Processo 0024651-38.2020.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Fórum Criminal - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3685 - E-mail: raa@tjpr.jus.br Autos nº. 0024651-38.2020.8.16.0014 Processo:   0024651-38.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Crimes Ambientais Assunto Principal:   Crime contra a administração ambiental Data da Infração:   12/06/2012 Autor(s):   20ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE LONDRINA Réu(s):   KURICA AMBIENTAL S/A LUIS ANTONIO BARREIRO Marcello Almeida de Oliveira SENTENÇA (...) 3. DISPOSITIVO  Ante o exposto, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, c/c 109, inciso V, ambos do Código Penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE da pessoa jurídica KURICA AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação ao delito previsto no artigo 68, caput, da Lei n° 9.605/98. (...)   Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito Substituta 2026.0410489-6 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Maria Eugenia Dimitrovicht de Medeiros, em 29 de Maio de 2026 às 16h11min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: KURICA AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA; KURICA . para instruir o(a) 0024651-38.2020.8.16.0014, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 28 de Maio de 2026 às 23h59min: KURICA AMBIENTAL S/A Sistema Projudi Nome da mãe: Nome do pai: Tit. eleitoral: Nascimento: R.G.: XXX.XXX.XXX-XX CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: Endereço: Rodovia Celso Garcia Cid KM 367, 12633 - Zona Rural Bairro: Jd CafezalLONDRINA / PRCidade: 4ª Vara Criminal de Londrina - Londrina Crimes Ambientais Número único:0024651-38.2020.8.16.0014 Assunto principal:Crime contra a administração ambiental Assuntos secundários: Data registro:16/04/2020 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:12/06/2012 Prioridade: Normal Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Assuntos secundários: Data recebimento:24/04/2020 Data oferecimento:16/04/2020 Imputações Artigo: Lei 9605/1998, ART 68: Deixar de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental - Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental 3ª Vara Criminal de Londrina - Londrina Pedido de Providências Número único:0044077-36.2020.8.16.0014 Assunto principal:Apropriação indébita Assuntos secundários: Data registro:03/08/2020 Data arquivamento:18/09/2020 Fase: Status: Arquivado Pág.: 1 deOráculo v.2.46.011Emissão: 29/05/20262026.0410489-6 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data infração:01/01/2020 Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não 2ª Vara Criminal de Londrina - Londrina Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) Número único:0025876-59.2021.8.16.0014 Assunto principal:Crime contra a administração ambiental Assuntos secundários: Data registro:21/05/2021 Data arquivamento:06/07/2022 Fase: Status: Arquivado Data infração:12/06/2012 Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não KURICA AMBIENTAL S/A Sistema Projudi Nome da mãe: Nome do pai: Tit. eleitoral: Nascimento:…

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