Processo 0024655-59.2025.5.24.0101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL ATOrd 0024655-59.2025.5.24.0101 AUTOR: EVERTON BUENO DA SILVA RÉU: CONSTRUWORLD CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fed0135 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. - Conclusão ANTE O EXPOSTO, o Juízo da Vara do Trabalho de Chapadão do Sul - MS resolve ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta por EVERTON BUENO DA SILVA contra CONSTRUWORLD CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. E CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS DO LESTE MS S.A. para, na forma da fundamentação, condenar a primeira ré e, subsidiariamente, a segunda reclamada a pagarem à parte autora a quantia líquida de R$ 17.196,19, a título de: a) Saldo de salário; b) Aviso-prévio indenizado; c) Décimo terceiro salário proporcional; d) Férias proporcionais acrescidas de um terço; e) Multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT; f) Horas extras e reflexos; g) Intervalo intrajornada. Na conta vinculada ao FGTS da parte autora deverá ser depositado o valor de R$ 1.899,66 relativo aos depósitos do FGTS de todo o período contratual, acrescidos da indenização compensatória de 40% e à incidência do FGTS e da indenização compensatória de 40% sobre o aviso-prévio indenizado e o décimo terceiro salário. Expeça-se alvará judicial para que o autor possa movimentar a conta vinculada ao FGTS. A CTPS deverá ser anotada conforme a fundamentação. Deferem-se à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios de R$ 985,51 e periciais de R$ 1.500,00, na forma da fundamentação. Para fins de correção dos débitos trabalhistas, aplica-se: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Ficam autorizados os descontos do crédito obreiro relativamente ao Imposto de Renda e ao INSS, devendo a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais de R$ 2.559,23 nos autos, no prazo de dez dias após os descontos, sob pena de execução pelos valores previdenciários. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$ 22.640,59, no importe de R$ 452,81. Sentença líquida, com valores atualizados até 30.06.2026. Tudo nos termos da fundamentação e planilhas anexas, que integram este dispositivo para todos os efeitos legais. Intimem-se. Nada mais. KEETHLEN FONTES MARANHAO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS DO LESTE MS S.A. - CONSTRUWORLD CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

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