Processo 0024662-80.2020.8.19.0209

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0024662-80.2020.8.19.0209 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0024662-80.2020.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.01068131 ADVOGADO: RENAN CHAVES OAB/RJ-200317 RECTE: ROBERTA NIEMEYER EVENTOS LTDA - ME ADVOGADO: LUIZ RENATO MARQUES DE ALMEIDA OAB/RJ-081076 ADVOGADO: DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA OAB/RJ-103479 RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA OAB/RJ-081470 INTERESSADO: IGUÁ RIO DE JANEIRO S A ADVOGADO: DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA OAB/RJ-103479 DECISÃO: Agravo Interno no Recurso Especial - Cível nº 0024662-80.2020.8.19.0209 Agravante: Roberta Niemeyer Eventos Ltda. - ME Agravada: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE DECISÃO 1) Id. 2.893 - Considerando o teor da certidão retro, a qual dá conta que houve equívoco na certidão de id. 2.870, torno sem efeito a decisão de id. 2.872. 2) Id. 2.861 - Trata-se de agravo interno interposto da decisão que negou seguimento ao recurso especial, lançada no id. 2.855. É o relatório. Passo a decidir. Da detida análise dos autos, verifica-se que a parte agravante instada a efetuar a regularização do preparo recursal, no prazo de 5 dias, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do CPC, deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certificado no id. 2.893. Registre-se, por importante, que o Código de Processual Civil, outrossim, deixa cristalino que a comprovação das custas deve ocorrer no ato da interposição do recurso, a saber: "Art. 1.007, caput. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". Continua o citado artigo de lei, que não deixa qualquer margem de dúvida, no seu § 4º, ao dispor que "o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção". Esse, aliás, é o entendimento predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. APELAÇÃO. PREPARO. PAGAMENTO EM DOBRO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211 do STJ. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 3. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "à luz do disposto no art. 1.007, §§ 2º, 6º e 7º, do CPC/2015, a parte recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, sob…

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