Processo 0024680-13.2025.5.24.0056

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NICANOR DE ARAUJO LIMA RORSum 0024680-13.2025.5.24.0056 RECORRENTE: SANDRA MARIA FREIRES BOGADO RECORRIDO: VRA COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83f81c4 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024680-13.2025.5.24.0056 RITO SUMARÍSSIMO VALOR DA CONDENAÇÃO: 38.000,00 (em 29.01.2026 – fl. 199)   Recorrente: VRA COMÉRCIO LTDA Advogado: Claudemir Liuti Júnior Recorrida: SANDRA MARIA FREIRES BOGADO                                                                                           Advogado: José Octavio Soares   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 02.03.2026 (fl. 244). Recurso interposto em 12.03.2026 (fls. 213-239). II - Regular a representação processual (fl. 65). III - Preparo satisfeito. Depósito recursal e custas processuais recolhidos (fls. 240-243).   EXISTÊNCIA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO TEMA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA - VALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO DA EMPREGADA GESTANTE - ASSISTÊNCIA DO SINDICATO PROFISSIONAL OU DA AUTORIDADE LOCAL COMPETENTE O acórdão recorrido reformou a sentença para reconhecer a nulidade do pedido de demissão formulado pela autora gestante, por ausência da formalidade exigida no art. 500 da CLT - assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente. A recorrente sustenta que a decisão regional violou o art. 10, II, “b”, do ADCT e o Tema 497 do STF ao reconhecer estabilidade gestante em hipótese de pedido de demissão, e não de dispensa sem justa causa. Afirma que, embora o TRT tenha reconhecido a inexistência de vício de consentimento, considerou inválido o pedido apenas por ausência de assistência sindical, equiparando-o indevidamente à dispensa arbitrária. Defende que a nulidade formal do pedido de demissão, no plano infraconstitucional (art. 500 da CLT), não autoriza a incidência automática da garantia constitucional, que exige dispensa por iniciativa do empregador. Alega que o acórdão ampliou indevidamente o alcance da norma constitucional ao aplicar, de forma automática, tese do TST sem análise de compatibilidade com a Constituição. Requer o reconhecimento da violação constitucional e o restabelecimento da sentença que afastou a estabilidade, por se tratar de pedido de demissão válido no plano material. Pugna pela reforma. Contudo, inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão de Tribunal Regional que está em consonância com o entendimento do TST, conforme se transcreve: TEMA 55 - RR-0000427-27.2024.5.12.0024: “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT.”   O Colegiado, ao apreciar a matéria, consignou expressamente que “Incontroverso nos autos que: a) na data do pedido de demissão a autora estava grávida, porém, não tinha conhecimento do seu estado gravídico; b) não houve vício de consentimento; c) o pedido de demissão foi feito sem a assistência sindical ou da autoridade local competente” (fl. 196). A matéria recursal já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de…

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