Processo 0024685-61.2024.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202440600604 NÚMERO ÚNICO: 0024685-61.2024.8.25.0001 REQUERENTE : ROSEVALDO DE JESUS SANTANA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : WILLIAMS SANTANA SANTOS ADV. : BEATRIZ DA SILVA MACIEL - OAB: 15151-SE ADV. : JOSIELE DE JESUS SANTOS - OAB: 17494-SE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONDENAR O RÉU: A) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$31.476,91 (TRINTA E UM MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS), CORRESPONDENTE AO VALOR DO VEÍCULO PELA TABELA FIPE À ÉPOCA DO SINISTRO, O REFERIDO MONTANTE DEVERÁ SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO IPCA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ) E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC (NOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA) A PARTIR DO EVENTO DANOSO, DETERMINO AINDA QUE O AUTOR PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DOS SALVADOS (VEÍCULO FIAT PALIO FIRE, PLACA QKO2I94) E DA RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO EM FAVOR DO RÉU, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM, COMO CONDIÇÃO PARA O LEVANTAMENTO DOS VALORES REFERENTES À PERDA TOTAL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. B) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES NO MONTANTE DE R$ 9.706,02 (NOVE MIL, SETECENTOS E SEIS REAIS E DOIS CENTAVOS), EQUIVALENTE A 6 (SEIS) MESES DE RENDIMENTOS MÉDIOS DO AUTOR COMO MOTORISTA DE APLICATIVO,O REFERIDO MONTANTE DEVERÁ SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO IPCA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ) E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC (NOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA) A PARTIR DO EVENTO DANOSO; C) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DESTA DATA (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC (LEI Nº 14.905/2024) A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA NA LIDE PRINCIPAL (CONSIDERANDO QUE O AUTOR DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO E DA LIMITAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES) E DA IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA RECONVENÇÃO, CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ÀS PARTES . PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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