Processo 0024691-92.2025.5.24.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA ROT 0024691-92.2025.5.24.0007 RECORRENTE: BRUNA CAMILLI MENEZES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: BRUNA CAMILLI MENEZES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 91ffc29 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024691-92.2025.5.24.0007 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 8.900,45 (em 30.09.25 – fl. 281)   Recorrente: BRUNA CAMILLI MENEZES DA SILVA Advogado: Lione Balta Martins Cardozo Recorrida: CD MOÇA BONITTA CONFECÇÕES LTDA Advogado: Alcides Ney José Gomes   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 18.05.2026 (fl. 374). Recurso interposto em 28.05.2026 (fls. 364-373). II - Regular a representação processual (fl. 44). III – Preparo recursal. Custas processuais dispensadas. Beneficiária da justiça gratuita (fl. 241). Depósito recursal inexigível.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS VÍNCULO DE EMPREGO EM PERÍODO ANTERIOR À ANOTAÇÃO DA CTPS Alegação: - violação a dispositivos de lei federal – arts. 29 e 818 da CLT; art. 373 do CPC; art. 15 da Lei n. 8.036/1990; art. 30 da Lei n. 8.212/1991. O acórdão recorrido manteve a sentença que indeferiu o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício anterior à anotação da CTPS, no período de 23.12.2024 a 09.01.2025. Alega a recorrente que a decisão recorrida viola o princípio da primazia da realidade, pois, embora a ré tenha negado a prestação de serviços, admitiu que a autora estava no “estabelecimento "deixando a loja em situação e funcionamento adequados à entrega, que ocorreria no dia 09 de janeiro”, estando, assim, presentes todos os elementos do vínculo empregatício no período anterior ao registro da CTPS (fl. 366) Complementa, por fim, que a “Reclamada limitou-se a alegações genéricas, sem desconstituir o conteúdo das mensagens que indicam a prestação de serviços. A valoração da prova realizada pelo TRT, ao desconsiderar a força probatória dos prints e a própria admissão da Reclamada quanto à atuação da Recorrente no período, configura violação aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, bem como ao princípio da primazia da realidade” (fl. 368). Pede a reforma do julgado. O recurso não merece seguimento. A parte recorrente não transcreveu “ipsis litteris” os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista, tampouco indicou topograficamente a localização das partes da decisão que pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas e o confronto analítico. Importante registrar que os trechos transcritos à fl. 366, embora semelhantes, não correspondem, “ipsis litteris”, ao acórdão proferido nestes autos (vide fls. 356-358). Nesse quadro, conclui-se que a parte recorrente não atendeu ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento.   HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - VALE-TRANSPORTE - DANOS MORAIS - MULTA DO ART. 477 DA CLT Alegações: - afronta a dispositivos da Constituição Federal – arts. 5º, X, 7º, XXVI; - violação a dispositivos de lei federal – arts. 62, II, 477, § 8º, e 818 da CLT; art. 373 do CPC; arts. 186 e 927 do CC; - contrariedade a verbetes de jurisprudência do TST – Súmulas 460 e 462; - divergência jurisprudencial. O acórdão reformou a sentença para afastar o reconhecimento de cargo de gestão (art. 62, II, da CLT),…

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