Processo 0024695-12.2025.5.24.0046

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COXIM ATOrd 0024695-12.2025.5.24.0046 AUTOR: EUNICE MORAES MACHADO RÉU: ABADIA APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a972c70 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Pelo exposto, nestes autos que têm como reclamante EUNICE MORAES MACHADO e reclamada ABADIA APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA-ME, rejeito as preliminares arguidas na defesa e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal e nos termos da fundamentação, as seguintes verbas: a) aviso prévio indenizado de 51 dias; b) décimo terceiro salário proporcional (1/12), referente à projeção do aviso prévio indenizado; c) férias proporcionais (5/12, incluída a projeção do aviso prévio indenizado), acrescidas de 1/3; c) adicional de periculosidade e reflexos, no período de novembro/2024 à rescisão. Condeno ainda a reclamada nas obrigações de fazer consistentes na baixa do contrato na CTPS digital, comprovação dos depósitos do FGTS+40% na conta vinculada da reclamante e entrega dos formulários do seguro-desemprego, tudo nos prazos, termos e sob as cominações constantes na fundamentação. Condeno as partes a pagarem honorários advocatícios sucumbenciais, na forma definida no tópico 2.7 da fundamentação, contudo, em relação à reclamante a obrigação está sob condição suspensiva de exigibilidade em face dos benefícios da justiça gratuita que lhe foram concedidos. Recolhimentos previdenciários e fiscais, juros e correção monetária na forma da fundamentação. Sentença líquida, conforme planilha em anexo. Custas pela reclamada, no importe de R$ 29.040,80, calculadas sobre o valor da condenação, de R$ 29.040,15. Intimem-se. DENILSON LIMA DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ABADIA APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA - ME

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