Processo 0024703-14.2026.8.25.0001

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202611500528 NÚMERO ÚNICO: 0024703-14.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ALMIR FERREIRA DA PAZ ADV. : RODRIGO VERDERIO DE OLIVEIRA - OAB: 18146-SE REQUERIDO : JOSE ADEVAL SANTANA MENEZES DECISÃO....: APRECIO O PEDIDO DE GRATUIDADE À LUZ DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA, EM 22/04/2026, CONSOANTE EXTRATOS DA CONTA NUBANK E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, CONSTATO, DE PLANO, QUE A PARTE AUTORA DEIXOU DE ATENDER INTEGRALMENTE À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA. A ANÁLISE DOS PRÓPRIOS EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS REVELA, COM CLAREZA, A EXISTÊNCIA DE UMA TERCEIRA CONTA DE TITULARIDADE DO REQUERENTE ALMIR FERREIRA DA PAZ (CPF XXX.XXX.XXX-XX) JUNTO AO BANCO SANTANDER (AGÊNCIA 2973, CONTA 2061732-2), EM CUJO FAVOR O PRÓPRIO REQUERENTE REALIZOU TRANSFERÊNCIAS REGULARES E EXPRESSIVAS AO LONGO DE TODO O PERÍODO COBERTO PELOS EXTRATOS APRESENTADOS, SEM QUE OS RESPECTIVOS EXTRATOS DESSA CONTA DO SANTANDER TENHAM SIDO ACOSTADOS AOS AUTOS. A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE 13/04/2026 FOI INEQUÍVOCA AO REQUISITAR OS EXTRATOS DE TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS QUE O REQUERENTE POSSUI. AO SILENCIAR SOBRE A CONTA DO SANTANDER — QUE, PELA ANÁLISE DO FLUXO DE SAÍDAS IDENTIFICADO, RECEBE APORTES MENSAIS RELEVANTES, CHEGANDO A SUPERAR R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS) NO MÊS DE MARÇO DE 2026 E VALORES AINDA MAIORES EM ABRIL DE 2026, APENAS CONSIDERANDO AS REMESSAS DETECTADAS NA CONTA NUBANK —, A PARTE AUTORA DEIXOU DE APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA QUE ESTE JUÍZO POSSA AFERIR, COM SEGURANÇA, A SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA. ACRESCENTE-SE QUE A CONTA NUBANK APRESENTADA É VINCULADA A CNPJ DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI Nº 63.513.777/0001-70), CUJOS CRÉDITOS MENSAIS ALCANÇAM CIFRAS DE R$ 2.888,05 (FEVEREIRO/MARÇO DE 2026) E R$ 3.621,50 (MARÇO/ABRIL DE 2026), TOTALIZANDO MÉDIA MENSAL DE APROXIMADAMENTE R$ 3.254,78 (TRÊS MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS). SOMADA ESSA MÉDIA À MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CAIXA E, PRINCIPALMENTE, AOS VALORES CANALIZADOS À CONTA SANTANDER NÃO APRESENTADA, O PANORAMA FINANCEIRO DO REQUERENTE NÃO PERMITE CONCLUIR, COM A SEGURANÇA EXIGIDA, PELA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRESSUPÕE A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE, CONFORME DISPÕEM O ART. 98 DO CPC/2015 E O ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CUJA EXEGESE IMPÕE QUE TAL COMPROVAÇÃO SEJA PLENA E CABAL, NÃO PODENDO LIMITAR-SE À APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS DOCUMENTOS ORDENADOS PELO JUÍZO. ANTE O EXPOSTO, DIANTE DO NÃO ATENDIMENTO INTEGRAL À DETERMINAÇÃO DE EMENDA E DA INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELO REQUERENTE ALMIR FERREIRA DA PAZ. CUSTAS INICIAIS NO VALOR DE R$ 2.343,22, RAZÃO PELA QUAL DEFIRO APENAS PARCIALMENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 98 § 5º DO CPC, DEFERINDO APENAS ISENÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS, ARCANDO A PARTE AUTORA COM OS DEMAIS CUSTOS, CUSTAS E EVENTUAL SUCUMBÊNCIA AO LONGO DO PROCESSO. DEVE O FEITO PROSSEGUIR. CITE-SE O REQUERIDO PARA CONTESTAR QUERENDO, NO PRAZO DE 15 DIAS, PENA DE REVELIA. COM A DEFESA, VISTAS AO AUTOR POR IGUAL PRAZO.

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