Processo 0024712-73.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610700574 NÚMERO ÚNICO: 0024712-73.2026.8.25.0001 REQUERENTE : JOSE PEDRO DOS SANTOS ADV. : JOKLESIA ANUNCIAÇÃO GÓES - OAB: 16081-SE REQUERIDO : BANCO PAN S.A DECISÃO....: PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO AO AUTOR OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ART. 300. A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ALÉM DISSO, TRATANDO-SE DE TUTELA ANTECIPADA, É NECESSÁRIO OBSERVAR A AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO (ART. 300, §3º, CPC). NO CASO EM EXAME, OBSERVA-SE QUE, DOS ELEMENTOS ATÉ ENTÃO ACOSTADOS AOS AUTOS, NÃO SE EVIDENCIA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA DEMONSTRAM APENAS A EXISTÊNCIA DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC”, NÃO SENDO SUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO OU EVENTUAL IRREGULARIDADE DA AVENÇA QUESTIONADA. EMBORA O AUTOR SUSTENTE QUE JAMAIS SOLICITOU OU AUTORIZOU CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), AFIRMANDO NÃO TER RECEBIDO CARTÃO NEM REALIZADO QUALQUER UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO FINANCEIRO, TAIS ALEGAÇÕES DEMANDAM NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE PARA OPORTUNIZAR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA, BANCO PAN S.A., A APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, TERMOS DE ADESÃO, REGISTROS ELETRÔNICOS, GRAVAÇÕES OU DEMAIS DOCUMENTOS APTOS A ESCLARECER A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. RESSALTE-SE QUE A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO VINCULADA À RMC, EMBORA FREQUENTEMENTE OBJETO DE CONTROVÉRSIA JUDICIAL, NÃO É ILÍCITA POR SI SÓ, SENDO INDISPENSÁVEL ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA EVENTUAL RECONHECIMENTO DE FRAUDE, INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA OU PRÁTICA ABUSIVA. ADEMAIS, NÃO SE VERIFICA, NESTE MOMENTO, DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONSIDERANDO QUE OS DESCONTOS APONTADOS DECORREM, EM TESE, DE CONTRATO AINDA VIGENTE, CUJA VALIDADE SOMENTE PODERÁ SER APRECIADA APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E A APRESENTAÇÃO DA DEFESA PELA PARTE RÉ. CUMPRE DESTACAR QUE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO, REQUISITOS QUE, POR ORA, NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. DIANTE DISSO, SEM PREJUÍZO DE REANÁLISE APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO E EVENTUAL INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REMETAM-SE OS AUTOS AO CEJUSC PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. O AUTOR DEVE SER INTIMADO NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO PERIÓDICO OFICIAL (ART. 334, §3º, CPC). CITE-SE A P

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