Processo 0024746-56.2019.5.24.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0024746-56.2019.5.24.0006 AUTOR: JOSE LUIZ RODRIGUES RÉU: JOAO GARCIA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab097ef proferida nos autos. Vistos. A parte executada requer a retirada da restrição RENAJUD incidente sobre o veículo IMP/SEAT INCA, ano/modelo 2001, placa HRU-5026, RENAVAM nº XXX.XXX.XXX-XX, a fim de viabilizar sua alienação no processo de inventário nº 0832959-46.2021.8.12.0001 (ID fd14105). A providência postulada não possui natureza propriamente cautelar, pois não se destina apenas a assegurar provisoriamente o resultado útil do processo, mas à obtenção definitiva da baixa da restrição para possibilitar a alienação do bem. Por essa razão, não conheço do requerimento sob a forma de tutela cautelar incidental. Contudo, a forma processual eleita não impede a apreciação do conteúdo do pedido. Conforme a documentação apresentada, a 1ª Vara de Sucessões de Campo Grande autorizou judicialmente a venda do veículo, determinando que o produto da alienação seja integralmente depositado em subconta vinculada ao inventário, no qual já foi formalizada a penhora no rosto dos autos determinada nesta execução (ID b196073). Nesse contexto, a manutenção da restrição inviabilizaria o cumprimento da autorização expedida pelo processo sucessório e contribuiria para a contínua depreciação do bem, sem acrescentar garantia efetiva à execução. Desta feita, defiro a retirada da restrição RENAJUD incidente sobre o veículo IMP/SEAT INCA, placa HRU-5026 (ID 8f47caf). Expeça-se certidão de habilitação do crédito trabalhista atualizado, com a discriminação das parcelas que o compõem, para apresentação no referido processo de inventário. Após, dê-se ciência ao reclamante para imprimi-la, para os fins que entender de direito. Tudo cumprido, aguardem-se sobrestados o resultado do leilão em curso no processo 0024745-71.2019.5.24.0006. CAMPO GRANDE/MS, 23 de julho de 2026. MARCO ANTONIO MIRANDA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO GARCIA - ME - JOAO GARCIA

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