Processo 0024767-17.2026.5.24.0061

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA ETCiv 0024767-17.2026.5.24.0061 EMBARGANTE: SILVIO AMANCIO EMBARGADO: ARNALDO TAVARES DOS SANTOS Vistos, A embargante pleiteia a concessão de tutela de urgência para: a) a suspensão dos efeitos dos atos constritivos lançados sobre a matrícula nº7.043do Cartório de Registro de Imóveis de Valparaíso/SP, especialmente o constante na Av. 07; b) expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Valparaíso/SP para que se abstenha de praticar quaisquer atos que obstem o ingresso e o registro da carta de adjudicação em favor do Embargante, até ulterior deliberação deste Juízo; c) se necessário, a expedição de ofício ao Juízo da execução trabalhista para ciência da presente medida e adoção das providências cabíveis à imediata suspensão das constrições incidentes sobre o imóvel. Presentes os requisitos do art. 678 do CPC, defere-se em parte pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão de quaisquer atos de alienação ou expropriação, como leilão, avaliação ou remoção, que recaiam sobre imóvel matriculados sob nº 7.043 perante o Cartório de Registro de Imóveis de Valparaíso/SP, em razão de atos constritivos lançados na matrícula sob a averbação Av.07, exclusivamente nos limites da ordem emanada no processo nº 0024685-69.2015.5.24.0061. Contudo, o levantamento definitivo da indisponibilidade e o cancelamento das averbações cartorárias demandam o prévio contraditório e a cognição exauriente, motivo pelo qual o pedido de cancelamento da indisponibilidade somente será apreciado por ocasião da sentença. Cite-se o embargado, na pessoa de seus advogados (art. 677, §3° do CPC) para, querendo, contestar esta ação de embargos de terceiros, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia (art. 679 do CPC). Após, voltem-me os autos conclusos para análise PARANAIBA/MS, 16 de junho de 2026. WAYNE APARECIDA DE FREITAS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARNALDO TAVARES DOS SANTOS

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