Processo 0024783-35.2026.5.24.0072

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS CumSen 0024783-35.2026.5.24.0072 EXEQUENTE: ELISABETE FRANCISCA DIAS GARCIA EXECUTADO: FATEX INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 094325a proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FATEX INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, opôs exceção de pré-executividade, alegando coisa julgada. Intimada, a parte exequente impugnou as alegações. Analiso: A exceção de pré-executividade é meio idôneo para arguição de matérias de ordem pública, tais como nulidade de citação, ilegitimidade de parte e prescrição, passíveis de conhecimento de ofício pelo Juízo, desde que não demandem dilação probatória. A matéria suscitada pela excipiente se enquadra nesses parâmetros, razão pela qual conheço da exceção. A excipiente sustenta que as verbas ora executadas, oriundas da Ação Civil Pública nº 0025813-28.2014.5.24.0072, encontram-se abrangidas pela coisa julgada formada na reclamação trabalhista individual nº 0025139-19.2015.5.24.0071, na qual houve acordo com quitação do contrato de trabalho. Assiste-lhe razão. Na Ação Civil Pública foram deferidas horas extras decorrentes da nulidade do banco de horas e horas extraordinárias relativas ao intervalo intrajornada, sendo que a parcela prevista no art. 384 da CLT foi limitada às empregadas mulheres. Anteriormente ao ajuizamento da ACP, o exequente ajuizou reclamação trabalhista individual, na qual também postulou horas extras, e horas de intervalo intrajornada, dentre outras parcelas. Da análise dos autos da reclamação individual verifica-se que as partes celebraram acordo judicial, conferindo quitação não apenas aos pedidos formulados naquela demanda, mas ao extinto contrato de trabalho (documento de fls. 584/585). Homologado o acordo, formou-se coisa julgada material, nos termos do art. 831, parágrafo único, da CLT, produzindo a quitação os efeitos definidos pelas partes e acolhidos pelo Juízo. Assim, tendo a trabalhadora conferido quitação ampla ao extinto contrato de trabalho, resta inviabilizada a execução individual de créditos oriundos da Ação Civil Pública relativos ao mesmo vínculo empregatício, sob pena de afronta à coisa julgada. A execução, portanto, não pode prosseguir. Não previsão de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais nessa fase processual. Ante o exposto, acolho a alegação de coisa julgada, para declarar extinta a presente execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. Intimem-se as partes. TRES LAGOAS/MS, 03 de julho de 2026. BEATRIZ MAKI SHINZATO CAPUCHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FATEX INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO LTDA - CORTTEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA

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