Processo 0024791-70.2023.5.24.0022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATOrd 0024791-70.2023.5.24.0022 AUTOR: DIANA FERREIRA PAULINO RÉU: CAMPANHOLLI & CIA. LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 16cbef2 proferida nos autos.   DECISÃO Vistos. 1. HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes à petição ID dd479b8. 2. SUSPENDO a execução, com fulcro no artigo 922 do CPC, até 10.10.2026. 3. Descumprida a obrigação, o processo retomará o seu curso (parágrafo único do artigo 922 do CPC), inclusive com a incidência da multa pactuada. Caberá ao exequente a comunicação de eventual descumprimento no prazo de até dez dias contados do termo final da suspensão, sob pena de preclusão. 4. As demais despesas processuais - contribuição previdenciária e honorários contábeis - deverão ser recolhidas até 10.07.2025, sob pena de penhora. A quitação do débito deverá observar os encargos monetários incidentes até a data do efetivo pagamento. 5. Constatada a inadimplência da devedora, nos temos do parágrafo 1º do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do TST, DETERMINO o registro dos seguintes dados no Sistema de Registro de Débitos Trabalhistas da 24ª Região - SRDT/24ª Região, para alimentação do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas - BNDT: INCLUSÃO de CAMPANHOLLI & CIA. LTDA - ME (CNPJ 24.660.953.0001-44) com suspensão da exigibilidade do débito. 6. Custas a cargo da exequente das quais fica dispensada em razão da gratuidade judiciária a ela concedida. 7. Cumprido integralmente o acordo e quitadas as demais despesas processuais, retornem os autos conclusos para sua extinção. 8. Intimem-se as partes.   O nome do signatário e a data do presente documento constam em sua assinatura eletrônica. Em caso de assinatura em dia não útil, considera-se praticado o ato no dia útil subsequente. DOURADOS/MS, 29 de junho de 2026. GERALDO FURTADO DE ARAUJO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAMPANHOLLI & CIA. LTDA - ME

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