Processo 0024793-70.2025.4.05.8400
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024793-70.2025.4.05.8400 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: MATEUS PINHEIRO DA CUNHA ADVOGADO do(a) APELADO: GEORGE MAXIMUS DE MELO GARCIA - RN23146-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL NATALINO. BASE DE CÁLCULO. MILITAR DESLIGADO EM DEZEMBRO. PROMOÇÃO A ASPIRANTE A OFICIAL POR OCASIÃO DO DESLIGAMENTO. REMUNERAÇÃO DO POSTO PARA O QUAL FOI PROMOVIDO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊ
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