Processo 0024800-26.2021.8.17.2001
TJPE • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0024800-26.2021.8.17.2001 RECORRENTE: PET CENTER COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S.A. RECORRIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido em apelação cível (id. 52899080), assim ementado: "Direito Tributário. Apelação. Mandado de Segurança Preventivo. Inclusão do PIS e da COFINS na
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