Processo 0024809-73.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611000579 NÚMERO ÚNICO: 0024809-73.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ISMAEL MONTEIRO DIAS ADV. : ALLANA DAYANE QUEIROZ DE SANTANA - OAB: 6442-SE REQUERIDO : BANCO C6 CONSIGNADO S/A DECISÃO....: CUIDA-SE DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS AJUIZADA POR ISMAEL MONTEIRO DIAS EM FACE DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A. COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICO QUE O AUTOR POSSUI DOMICÍLIO NA CIDADE DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, JÁ O REQUERIDO POSSUI DOMICÍLIO NO ESTADO DE SÃO PAULO/SP, DE MODO QUE NÃO FORAM OBSERVADAS NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUAISQUER DAS REGRAS DE COMPETÊNCIA DO CPC OU DO CDC. INEXISTINDO JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A ESCOLHA DO FORO DA COMARCA DE ARACAJU PARA SOLUÇÃO DA PRETENSÃO, O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. ADMISSÍVEL O AGRAVO, APESAR DE NÃO INFIRMAR A TOTALIDADE DA DECISÃO EMBARGADA, POIS A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É ASSENTE NO SENTIDO DE QUE A IMPUGNAÇÃO DE CAPÍTULOS AUTÔNOMOS DA DECISÃO RECORRIDA APENAS INDUZ A PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. 2. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL, EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO CONSUMERISTA, É ABSOLUTA. SE A AUTORIA DO FEITO PERTENCE AO CONSUMIDOR, CABE A ELE AJUIZAR A DEMANDA NO LOCAL EM QUE MELHOR POSSA DEDUZIR SUA DEFESA, ESCOLHENDO ENTRE SEU FORO DE DOMICÍLIO, NO DE DOMICÍLIO DO RÉU, NO DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, OU NO FORO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL, CASO EXISTA. INADMISSÍVEL, TODAVIA, A ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL E PORMENORIZADAMENTE DEMONSTRADA. PRECEDENTES. (AGRG NO ARESP 391.555/MS, REL. MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 14/4/2015, DJE 20/4/2015). 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AGINT NO ARESP 967.020/MG, REL. MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 02/08/2018, DJE 20/08/2018) DESSA FORMA, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO, AO TEMPO EM QUE DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS PARA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, DANDO-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E NO REGISTRO. P.R.I.

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