Processo 0024811-43.2026.8.25.0001

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202611800751 NÚMERO ÚNICO: 0024811-43.2026.8.25.0001 IMPETRANTE : ACADEMIA CALIFÓRNIA PRIME ADV. : JULIO CESAR RODRIGUES DA SILVA - OAB: 11476-SE IMPETRADO : SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ARACAJU DECISÃO....: PROCESSO Nº 202611800751 (LN) CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: MALY PUB E LOUNGE (CALIFORNIA PRIME LTDA) IMPETRADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE ARACAJU – SEMA DECISÃO I – RELATÓRIO TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MALY PUB E LOUNGE (CALIFORNIA PRIME LTDA) CONTRA ATO COATOR PRATICADO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE ARACAJU - SEMA , REQUERENDO INICIALMENTE A CONCESSÃO DE PEDIDO LIMINAR PARA DETERMINAR A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 148/2026 E DE QUALQUER SANÇÃO DELE DECORRENTE (MULTA, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE LICENÇA), ASSEGURANDO À IMPETRANTE O DIREITO DE MANTER SEU PLENO FUNCIONAMENTO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE WRIT. NARRA A PARTE IMPETRANTE QUE ATUAVA DE FORMA REGULAR NO RAMO DE BAR E ENTRETENIMENTO SOB O AMPARO DE LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA, BEM COMO QUE HAVIA CONTRATADO CONSULTORIA PARA A ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO ATESTANDO A AUSÊNCIA DE IMPACTO EXPRESSIVO NOS NÍVEIS DE RUÍDO AMBIENTAL APÓS A REALIZAÇÃO DE MELHORIAS E ADEQUAÇÕES ESTRUTURAIS EM SEU ESTABELECIMENTO. SUSTENTA QUE, A DESPEITO DO CUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES TÉCNICAS, A EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ELABOROU O RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL Nº 148/2026 EM DESCONSIDERAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO PARTICULAR, DEFLAGRANDO AMEAÇA ILEGAL DE CANCELAMENTO DE SUA LICENÇA DE OPERAÇÃO SOB O PRETEXTO DE SUPOSTA OCORRÊNCIA DE POLUIÇÃO SONORA. INFERE QUE O ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO ENCONTRAVA-SE EIVADO DE NULIDADE ABSOLUTA POR VÍCIO DE PROCEDIMENTO, HAJA VISTA QUE A MEDIÇÃO DE PRESSÃO SONORA QUE CONSUBSTANCIOU A AUTUAÇÃO FORA REALIZADA A PARTIR DAS TORRES DO CONDOMÍNIO VIDA FELIZ, EDIFICAÇÃO CUJAS UNIDADES RESIDENCIAIS ERAM ALVO DE OCUPAÇÃO CLANDESTINA E OBJETO DE MANDADO JUDICIAL DE DESOCUPAÇÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0007460-62.2026.4.05.8500. ADUZ QUE A PENALIDADE VISLUMBRADA REVELOU-SE MATERIALMENTE INVÁLIDA E AFRONTOSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ASSEVERANDO QUE A CONTRIBUIÇÃO DE SEU EMPREENDIMENTO PARA O RUÍDO CONTÍNUO DA REGIÃO ERA INSIGNIFICANTE E QUE A EVENTUAL SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ENSEJARIA DANOS IRREPARÁVEIS DE ORDEM FINANCEIRA, CULMINANDO NA IMPOSSIBILIDADE DE HONRAR COMPROMISSOS LABORAIS E COMERCIAIS. AO FINAL, PEDE A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA ANULAR EM DEFINITIVO O RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 148/2026 E TODO E QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO DELE DERIVADO, CONFIRMANDO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE DE EXERCER SUAS ATIVIDADES SOB A ÉGIDE DA LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA Nº 601/2025, POR COMPROVADO CUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES TÉCNICAS DE OPERAÇÃO. INICIAL DISTRIBUÍDA EM 10/04/2026 (FLS. 4/8), COM DOCUMENTOS (FLS. 9/87), COM EMENDA EM 13/04/2026 (FLS. 92/98). CUSTAS INICIAIS RECOLHIDAS. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS EM 17/06/2026. É O RELATÓRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 7º, III, DA LEI FEDERAL N. 12.016,

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