Processo 0024813-95.2025.8.04.9001
TJAM • AGRAVO INTERNO CíVEL
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EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. SEGURO NÃO CONTRATADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a apelação cível,
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