Processo 0024818-35.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610500560 NÚMERO ÚNICO: 0024818-35.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MAICON FRANKLIN DOS SANTOS ADV. : AMIEL DIAS DE LUIZ - OAB: 78403-RS REQUERIDO : BANCO BMB ADV. : AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO - OAB: 385562-SP SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: DECLARAR A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADA NO CONTRATO Nº 998001062957 E DETERMINAR A SUA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO NO PERÍODO DE OUTUBRO DE 2025, QUAL SEJA, 6,00% AO MÊS (101,22% AO ANO), ACRESCIDA DE 20%. DETERMINAR O RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO Nº 998001062957, APLICANDO-SE A TAXA DE JUROS ORA REVISADA E MANTENDO-SE A METODOLOGIA PRICE E A CAPITALIZAÇÃO MENSAL ORIGINALMENTE PACTUADAS; DETERMINAR QUE OS VALORES PAGOS A MAIOR PELO AUTOR SEJAM RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES, ADMITINDO-SE A COMPENSAÇÃO COM O SALDO DEVEDOR REMANESCENTE DO CONTRATO REVISADO, DEVENDO CADA PARCELA DE PAGAMENTO EM EXCESSO SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO IPCA A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA PELA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO; INDEFERIR O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADO À EXCLUSÃO OU IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, DECLARANDO QUE O AFASTAMENTO DA MORA DECORRENTE DA ABUSIVIDADE ORA RECONHECIDA FICA EXPRESSAMENTE CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENÇA, DEVENDO A MORA SER INTEGRALMENTE MANTIDA ATÉ QUE OCORRA O TRÂNSITO EM JULGADO. JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, PORÉM EM PROPORÇÕES DISTINTAS, CONDENO RÉU AO PAGAMENTO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR, OS QUAIS FIXO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DO RÉU, OS QUAIS FIXO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESTANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DE TAIS OBRIGAÇÕES EM DECORRÊNCIA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, § 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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