Processo 0024838-67.2026.4.05.8100
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal CE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0024838-67.2026.4.05.8100 IMPETRANTE: FELIPE XIMENES LUZ ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RODRIGO PORTELA OLIVEIRA - CE24133 AUTORIDADE: PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO CEARÁ IMPETRADO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Felipe Ximenes Luz contra ato atribuído ao Procurador-Chefe da Fazenda Nacional no Estado do Ceará, objetivando o afastamento de sua inclusã
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