Processo 0024849-56.2025.5.24.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0024849-56.2025.5.24.0005 AUTOR: ADEVAIR DA COSTA LOPES RÉU: AGUAS GUARIROBA SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 742bf71 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isso posto, rejeito as preliminares arguidas e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ADEVAIR DA COSTA LOPES em face de AGUAS GUARIROBA SA, para condená-la a pagar ao autor as seguintes verbas: intervalo intrajornada suprimido, com acréscimo do adicional de 50%, de forma indenizada (sem reflexos);compensação pelos danos morais causados. Tudo nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo. SENTENÇA LÍQUIDA, sendo devidos os valores constantes da planilha anexa. Atualização monetária e juros de mora nos termos da fundamentação. A contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais objeto da condenação, conforme cálculos em anexo, deverá ser recolhida e comprovada nos autos, sob pena de execução, observado o que dispõe a Súmula n. 368/TST. A contribuição previdenciária cota do empregado, calculada mensalmente, observando-se o teto de contribuição (considerando as parcelas já recolhidas a tal título no decorrer do pacto laboral), deverá ser retida de seu crédito e recolhida pela ré. Imposto de renda nos termos do art. 12-A, da Lei 7.713/98 e da Instrução Normativa RFB 1.500/2014, conforme cálculos em anexo. Honorários periciais e sucumbenciais nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, requisitem-se à União os honorários periciais em favor do perito judicial. Custas pela reclamada, no importe de R$ 150,85, calculadas sobre R$ 7.542,47, valor arbitrado à condenação (crédito bruto do reclamante). Intimem-se as partes. KELLY CRISTINA MONTEIRO DIAS ESTADULHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADEVAIR DA COSTA LOPES

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