Processo 0024852-89.2010.8.17.0810
TJPE • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0024852-89.2010.8.17.0810 RECORRENTE(S): MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES RECORRIDO(A)(S): EMÍDIO BERNARDINO DE PAULA DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (ID 57369553), interposto com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido em Apelação Cível. Consta na ementa do acórdão vergastado (ID 55600142): EMENTA. DIREITO PROC
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