Processo 0024856-18.2024.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411800779 NÚMERO ÚNICO: 0024856-18.2024.8.25.0001 REQUERENTE : DENISSON CLAUDOMIRO CARDOSO DOS SANTOS ADV. : FLAVIA CHRISTINA GOMES RIOS - OAB: 7643-SE ADV. : MARIA SORAYA ALVES DOS SANTOS - OAB: 11134-SE REQUERIDO : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO) ADV. : IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-SE DECISÃO....: PROCESSO N° 202411800779 (CS) – DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO R. HOJE. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO REQUERENTE FACE DA SENTENÇA PROFERIDA EM 31/03/2026 (FLS. 247/253), ALEGANDO, EM SUMA, QUE HOUVE OMISSÃO NO REFERIDO DECISUM, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE LIQUIDAÇÃO E CONDENAÇÃO EXPRESSA AO PAGAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTIMADA, A PARTE EMBARGADA APRESENTOU CONTRARRAZÕES EM 29/05/2026 (FLS. 266/268). OS AUTOS VIERAM, ENTÃO, CONCLUSOS. EIS EM SUMA O RELATO DOS AUTOS. DECIDO. COMO É SABIDO, É POSSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC (NCPC, ART. 494, II, C/C ART. 1.022, I). VERIFICA-SE OMISSÃO QUANDO NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO DO JULGADOR A RESPEITO DA MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA; POR SUA VEZ, A CONTRADIÇÃO É CONFIGURADA QUANDO EXISTE INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE DECISÕES OU FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA DECISÃO; RECONHECE-SE A OBSCURIDADE QUANDO HÁ NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO, E POR FIM, O ERRO MATERIAL. NESSE SENTIDO, NÃO COMPORTAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUALQUER OUTRA DISCUSSÃO. POIS BEM, DA ANÁLISE DOS ACLARATÓRIOS MANEJADO PELA PARTE, OBSERVA-SE QUE A DECISÃO VERGASTADA NÃO POSSUI NENHUM VÍCIO QUE POSSA MACULÁ-LA, PORQUANTO FORA EXARADA DE FORMA FUNDAMENTADA. ISSO PORQUE, EMBORA A ASTREINTE CONSTITUA EFICAZ INSTRUMENTO DE COERÇÃO INDIRETA PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA ORDEM JUDICIAL, A SUA IMPOSIÇÃO E CONDENAÇÃO DEPENDEM DE PRÉVIA FIXAÇÃO E LIQUIDAÇÃO PRÓPRIAS, O QUE NÃO HOUVE NOS PRESENTES AUTOS, NÃO CABENDO CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA EM SEDE DE SENTENÇA QUANDO TAL COMINAÇÃO NÃO FOI ESTABELECIDA NOS AUTOS EM MOMENTO OPORTUNO. PORTANTO, O QUE DESEJA A PARTE EMBARGANTE É A REAPRECIAÇÃO DO DECISUM, NÃO SE PRESTANDO A VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS A TAL FINALIDADE. ASSIM, TENDO A PARTE EMBARGANTE POSICIONAMENTO CONTRÁRIO, DEVE INTERPOR RECURSO PRÓPRIO, HAJA VISTA QUE A VIA ACLARATÓRIA NÃO SE PRESTA PARA REVISAR ENTENDIMENTOS OU QUESTIONAR ARGUMENTOS, SENÃO PARA CORRIGIR EVENTUAL EQUÍVOCO, ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO QUE POSSA SE VERIFICAR, MAS QUE, NA ESPÉCIE, NÃO OCORREM. OUTROSSIM, ANTE A TOTAL INSUBSISTÊNCIA DOS EMBARGOS OPOSTOS, ADVIRTO A PARTE QUE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO COM INTERESSE MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 80, VII DO CPC, PUNÍVEL COM APLICAÇÃO DE MULTA. DESSE MODO, SEM MAIORES DELONGAS, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS, VISTO QUE NÃO HÁ OMISSÃO/OBSCURIDADE A SER SANADA. INTIMEM-SE. ARACAJU (SE), 29 DE JULHO DE 2026. CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA JUÍZA DE DIREITO

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