Processo 0024867-13.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511800831 NÚMERO ÚNICO: 0024867-13.2025.8.25.0001 REQUERENTE : MARIA TELES SANTOS ADV. : AMANDA CAMPOS ARAUJO PAES LEME - OAB: 186687-RJ REQUERIDO : BANCO BANESE ADV. : FLAMARION D AVILA FONTES - OAB: 724-SE SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202511800831 (CS) CLASSE: REVISIONAL REQUERENTE: MARIA TELES SANTOS REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A SENTENÇA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA EM 13/05/2025 (FL. 218) I – RELATÓRIO MARIA TELES SANTOS, DEVIDAMENTE REPRESENTADO POR SEU PATRONO, QUALIFICADO NOS AUTOS, PROPÔS AÇÃO REVISIONAL EM FACE DO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A - BANESE, COM BASE NOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS ABAIXO DELINEADOS. NARRA A AUTORA QUE É APOSENTADA DESDE O ANO DE 2015, TENDO ANTERIORMENTE EXERCIDO SUAS FUNÇÕES COMO EMPREGADA PÚBLICA VINCULADA À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE – DESO. DURANTE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO, CELEBROU CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, CUJAS PARCELAS ERAM DEVIDAMENTE DESCONTADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO, RESULTANDO NO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES ATÉ ENTÃO PACTUADAS. INFORMA QUE EM RAZÃO DE SÉRIOS PROBLEMAS DE SAÚDE ENFRENTADOS POR SEU FILHO E TENDO PREENCHIDO OS REQUISITOS LEGAIS PARA A APOSENTADORIA, A AUTORA DESLIGOU-SE DA DESO. COM SEU DESLIGAMENTO, OS DESCONTOS EM FOLHA FORAM AUTOMATICAMENTE SUSPENSOS, OCASIONANDO A INTERRUPÇÃO NOS PAGAMENTOS DOS CONTRATOS FIRMADOS COM O RÉU. ADUZ QUE BUSCOU INFORMAÇÕES QUANTO À MIGRAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS PARA A NOVA FOLHA DE PAGAMENTO VINCULADA AO INSS SENDO ENTÃO INFORMADA DE QUE NÃO DISPUNHA, NAQUELE MOMENTO, DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA CONTINUIDADE DOS DESCONTOS, MAS, QUE ASSIM QUE HOUVESSE DISPONIBILIDADE, OS DESCONTOS VOLTARIAM A SER REALIZADOS AUTOMATICAMENTE. E QUE NO ANO CORRENTE, FOI SURPREENDIDA COM DESCONTOS VULTOSOS REALIZADOS POR MEIO DE ORDEM JUDICIAL, SEM QUALQUER TENTATIVA PRÉVIA DE COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL OU AVISO POR PARTE DO RÉU. ASSEVERA QUE OS CONTRATOS COM NÚMEROS FINAIS 1867,0540,7574,2833, 8615,9144,9842 DEVEM PASSAR PELO CRIVO DA REVISIONAL E ALÉM DESTES CONTRATOS, EXISTE UM OUTRO DE NÚMERO: FINAL: 5987, QUE A AUTORA NÃO RECONHECE COMO SENDO CONTRATADO. ARGUMENTA ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS PRATICADAS, PUGNANDO PELA REVISÃO DOS CONTRATOS CELEBRADO ENTRE A REQUERENTE E O REQUERIDO. APÓS EXPOR SOBRE AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO, REQUER, NO MÉRITO: 4. QUE A PRESENTE AÇÃO REVISIONAL SEJA RECEBIDA E JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE PARA FIM DE ADEQUAR A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DOS CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES AO PATAMAR MÉDIO DO MERCADO, QUAL SEJA: 4.1. CONTRATO: 1295/120201867 – DE 2,40% AO MÊS OU 32,87% AO ANO PARA 2,02% AO MÊS OU 27,19% AO ANO; 4.2. CONTRATO: 1295 /120180540: DE 2,55 % A.M. E 35,28 %A. AO ANO PARA 1,86 % AO MÊS E 24,81 % AO ANO; 4.3. CONTRATO: 1295/110142833, DE 3,58 %A.M. E 52,51 % A.A PARA 2,00 AO MÊS E 26,78 AO ANO; P. 22 20 4.4. CONTRATO: 1295/120187574, DE 2,48 %A.M. E 34,17 %A.A. PARA 1,79 AO MÊS E 23,74; 4.5. CONTRATO: 1295/120198615, DE 2,47% AO MÊS E 34,03% AO ANO PARA 2,02% AO MÊS OU 27,19% AO ANO; 4.6. CONTRATO: 1295/110099144, DE 3,80 %A .M.E 56,45 %A.A PARA 2,02% AO MÊS E 27,19 %; 4.7. CONTRATO: 1295/110119842, DE 3.94 %A .M.E 59,00 %A. A 2,06% AO MÊS OU 27,73% AO AN

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