Processo 0024868-61.2026.8.25.0001

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202610300913 NÚMERO ÚNICO: 0024868-61.2026.8.25.0001 IMPETRANTE : SIDCLEY DA SILVA COSTA ADV. : MATHEUS GUERREIRO FARIA - OAB: 32760-MT IMPETRADO : PRESIDENTE DO CEBRASPE CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS INTERESSADO : SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO INTERESSADO : SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, DO ESPORTE E DA CULTURA - SEDUC DECISÃO....: AB INITIO, É INDISPENSÁVEL DISCORRER ACERCA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PARA TANTO, TRANSCREVO O TEOR DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IN VERBIS: “ART. 300. A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. § 1° PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, O JUIZ PODE, CONFORME O CASO, EXIGIR CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA IDÔNEA PARA RESSARCIR OS DANOS QUE A OUTRA PARTE POSSA VIR A SOFRER, PODENDO A CAUÇÃO SER DISPENSADA SE A PARTE ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE NÃO PUDER OFERECÊ-LA. § 2OA TUTELA DE URGÊNCIA PODE SER CONCEDIDA LIMINARMENTE OU APÓS JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. § 3OA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA NÃO SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO.” ASSIM, CONFORME SE OBSERVA, INDISPENSÁVEL SE FAZ A PRESENÇA DOS SEGUINTES REQUISITOS: ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AINDA, TEM-SE O REQUISITO DE CARÁTER NEGATIVO PREVISTO NO § 3º, ART. 300 DO CPC, QUAL SEJA, A REVERSIBILIDADE DA DECISÃO. O REQUISITO DO PERICULUM IN MORA CONSISTE NO FUNDADO RECEIO DA EXISTÊNCIA DE UM DANO JURÍDICO, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, DURANTE O CURSO DA AÇÃO QUE O PROVIMENTO LIMINAR, AFERIDO ATRAVÉS DO JUÍZO PRÓPRIO DE PROBABILIDADE, COM COMPROVADA PLAUSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE DANO, JUSTIFICADO RECEIO DE LESÃO DE DIREITO E/OU EXISTÊNCIA DE DIREITO AMEAÇADO. EM RELAÇÃO AOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, ESTES DEVEM SER HÁBEIS A CONVENCER O MAGISTRADO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS PELA PARTE PARA QUE SE ADMITA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA. A VEROSSIMILHANÇA REFERE-SE À ALEGAÇÃO DO DIREITO QUE DECORRE DA PROVA INEQUÍVOCA, DAÍ PORQUE PRIMEIRO SE INVESTIGA SOBRE A PROVA E DEPOIS SOBRE A POSSIBILIDADE DE SER O REQUERENTE DA TUTELA ANTECIPADA VENCEDOR DA LIDE. POIS BEM. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, VERIFICO QUE AS QUESTÕES LEVANTADAS PELA PARTE AUTORA, EMBORA RELEVANTES, NÃO ENSEJAM A CONCESSÃO DA TUTELA VINDICADA. É ENTENDIMENTO PACIFICADO JURISPRUDENCIALMENTE QUE A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM QUESTÕES ENVOLVENDO CONCURSOS PÚBLICOS É LIMITADA À AFERIÇÃO DA LEGALIDADE, HAJA VISTA QUE O RESPECTIVO EDITAL DO CERTAME TEM FORÇA DE LEI ENTRE AS PARTES, SENDO DEVER DE AMBAS OBEDECER ÀS SUAS DISPOSIÇÕES. DESSE MODO, TEM A BANCA AVALIADORA A PRERROGATIVA DE DETERMINAR OS PRÓPRIOS PADRÕES DE CORREÇÃO DAS PROVAS SUBJETIVAS, NÃO PODENDO HAVER INTERFERÊNCIA NESSE SENTIDO. DA ANÁLISE DOS AUTOS, CONSIDERANDO QUE CASO A AÇÃO SEJA JULGADA PROCEDENTE, A PARTE AUTORA PODERÁ SER REINTEGRADA AO CERTAME PARA QUE SEJA SUBMETIDA AS SUAS FASES SUBSEQUENTES, E QUE NÃO PARECE HAVER NENHUMA ILEGALIDADE MANIFESTA, NÃO PARECE ESTAR PRESENTE O PERIGO DA DEMORA, DEVENDO, ASSIM, PREVALER A DECISÃO DA BANCA, EM PRIVILÉGIO AO PRINCÍPIO

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