Processo 0024911-07.2017.8.26.0576

STJ • Agravo em Recurso Especial

Tribunal

STJ

Número CNJ

0024911-07.2017.8.26.0576

Classe

Agravo em Recurso Especial

Órgão Julgador

Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Sexta Turma

Última publicação

27/04/2026

Partes

Polo Ativo

1. Clelio da Silva Aragao Junior (embargante)Autor

Polo Passivo

2. Ministério Público do Estado de São Paulo (embargado)Réu

Advogados

Ana Clara Bastos LiraAdvogado

Última movimentação

EDcl no AgRg no AREsp 3083164/SP (2025/0409644-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

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