Processo 0024912-17.2025.5.24.0091

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE (PROCESSOS MARACAJU) ATOrd 0024912-17.2025.5.24.0091 AUTOR: ALEXON ARECO FERNANDES RÉU: PEZAO MOVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b6d6811 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte sentença:   RELATÓRIO ALEXON ARECO FERNANDES ajuizou ação trabalhista contra PEZAO MOVEIS LTDA, em 05/11/2025, formulando os pedidos elencados na petição inicial. Requereu os benefícios da justiça gratuita, além de juros, correção monetária e honorários sucumbenciais. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 263.911,91. Devidamente notificada, a reclamada compareceu à audiência inicial e apresentou defesa escrita com documentos, contestando as pretensões da inicial. Em audiência, foram ouvidos o reclamante e o preposto da reclamada. O Juízo indeferiu o requerimento de prova testemunhal da parte autora, sob protestos, bem como o pedido de perícia técnica, também sob protestos. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual, com razões finais remissivas pelas partes. Rejeitadas as propostas conciliatórias. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.   FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO  No caso dos autos, não há prescrição a ser pronunciada, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, porquanto a ação foi ajuizada dentro do biênio legal e as pretensões deduzidas estão compreendidas no período imprescrito.   CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO PRETÉRITO O reclamante narrou que iniciou a prestação de serviços na função de pedreiro, em 13/05/2021, contudo, aduziu que a formalização do contrato de trabalho em sua carteira profissional ocorreu somente em 22/03/2024, embora presentes os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT. Por essa razão, postulou o reconhecimento do vínculo empregatício pretérito, com a correspondente retificação da CTPS e reflexos do período não registrado. Com efeito, a reclamada apresentou comprovantes de pagamentos efetuados ao reclamante em datas anteriores à anotação do contrato, conforme demonstram os extratos bancários juntados aos Ids. a22b049 e f734d6b, relativos aos pagamentos realizados em 15/03/2022 e 26/12/2023, respectivamente.  Além disso, observo que o acordo extrajudicial pactuado pelos litigantes (Id. 05804ba), refere-se ao período de trabalho compreendido entre 13/05/2021 a 21/03/2024. Outrossim, em seu interrogatório, a reclamada confessou que o reclamante iniciou a prestação de serviços no ano de 2021.  Assim, em que pese a presunção relativa de veracidade das anotações apostas pelo empregador na CTPS do empregado, nos moldes da Súmula nº 12 do TST, o conjunto probatório disponível nos autos demonstrou a efetiva prestação de serviços pelo reclamante em período anterior ao registro formal, sendo, portanto, imperioso o reconhecimento do início do vínculo empregatício conforme pretendido pelo autor.   ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA O reclamante relatou que em julho de 2024, durante o exercício de suas funções, sofreu acidente de trabalho típico, o que acarretou no afastamento de suas funções laborais até 03/01/2025, com recebimento de auxílio-acidente. Afirmou que após a alta previdenciária,  foi impedido de retornar ao labor pela empresa, sob a orientação de que deveria permanecer em…

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