Processo 0024915-11.2026.5.24.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ACC 0024915-11.2026.5.24.0002 AUTOR: SINDICATO TRAB EM TRANSP RODOV DE CAMPO GRANDE MS RÉU: CUNHA LOCACAO SERVICOS & CONSTRUTORA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b5e43d1 proferida nos autos. DECISÃO   A prova produzida com a petição inicial (especialmente as informações extraídas da ação judicial nº 0806529-81.2026.8.12.0001), permite aferir, em cognição sumária, a probabilidade da ocorrência dos fatos narrados (violações a normas convencionais). O risco de dano, outrossim, se faz presente, diante da extensão de trabalhadores afetados e da natureza alimentar e social dos direitos debatidos. Forte no art. 300 do CPC, portanto, em tutela de urgência, determino: 1. à empregadora (1ª ré), que: a) restabeleça imediatamente o benefício de auxílio saúde previsto nas normas coletivas vigentes, comprovando nos autos a regularização contratual e financeira do benefício, no prazo de 2 (dois) dias, sob cominação de multa no importe de R$ 100.000,00; b) regularize os pagamentos (depósitos) do cartão alimentação e demais benefícios convencionais de natureza alimentar previstos na CCT 2025/2027 e respectivo Termo Aditivo, comprovando nos autos a regularização, no prazo de 2 (dois) dias, sob cominação de multa no importe de R$ 100.000,00; c) apresente os documentos discriminados na petição inicial, relativamente a todos os trabalhadores substituídos abrangidos, pelo período imprescrito. 2. à União, que apresente os documentos mencionados na petição inicial (item IV.2), no prazo de 20 (vinte) dias. Intime-se a autora. Intimem-se as rés, ato em que deverão, igualmente, ser citadas para, querendo, apresentarem contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob cominação de revelia e confissão. CAMPO GRANDE/MS, 26 de maio de 2026. JULIO CESAR BEBBER Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO TRAB EM TRANSP RODOV DE CAMPO GRANDE MS

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