Processo 0024922-34.2019.8.12.0001

Fl. 694: O recurso de apelação apresentado pelo assistente à acusação foi improvido, mantendo-se a sentença de absolvição e, quanto ao crime de ameaça, previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, reconheceu-se a prescrição com consequente declaração de extinção da punibilidade (f. 666-685). Sobr

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