Processo 0024928-05.2024.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411800767 NÚMERO ÚNICO: 0024928-05.2024.8.25.0001 REQUERENTE : LUCIANA KÁTIA DE OLIVEIRA SILVA ADV. : THIAGO AZEVEDO WANDERLEY - OAB: 12688-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : RAUL DE FARO ROLLEMBERG NETO SENTENÇA....: PROCESSO Nº. 202411800767 (CC) – DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO R. HOJE. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE REQUERENTE EM 14/04/2026 (FLS. 547/553) EM FACE DA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO EXARADA EM 01/04/2026 (FL. 536/543), NA QUAL SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO AO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL DE EXUMAÇÃO/NECROPSIA E DAS PROVAS DOCUMENTAIS REQUERIDAS. ALEGA QUE TERIA APRESENTADO A JUSTIFICATIVA E A FINALIDADE DAS PROVAS PERICIAIS E APONTA SUPOSTA CONTRADIÇÃO ENTRE A NARRATIVA DOS FATOS E O BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº 00002111/2024, QUE INDICARIA JONATAS COSTA DOS SANTOS COMO O INDIVÍDUO QUE PORTAVA A ARMA DE FOGO. INSTADA A SE MANIFESTAR, A PARTE EMBARGADA APRESENTOU MANIFESTAÇÃO EM 26/06/2026 (FLS. 605/611), PUGNANDO PELO SEU IMPROVIMENTO, JÁ QUE CONSIDERA NÃO HAVER NENHUMA OBSCURADA, TAMPOUCO OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. EIS, EM SÍNTESE, O ESTÁGIO DOS AUTOS. COMO É SABIDO, É POSSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC (NCPC, ART. 494, II, C/C ART. 1.022, I). VERIFICA-SE OMISSÃO QUANDO NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO DO JULGADOR A RESPEITO DA MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA; POR SUA VEZ, A CONTRADIÇÃO É CONFIGURADA QUANDO EXISTE INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE DECISÕES OU FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA DECISÃO; E, POR FIM, RECONHECE-SE A OBSCURIDADE QUANDO HÁ NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. POIS BEM, DA ANÁLISE DOS ACLARATÓRIOS MANEJADOS PELA PARTE EMBARGANTE/EXECUTADA, OBSERVA-SE QUE A DECISÃO VERGASTADA NÃO POSSUI NENHUM VÍCIO QUE POSSA MACULÁ-LA, PORQUANTO FORA DESENVOLVIDA COGNIÇÃO EXAURIENTE QUE APRECIOU A DISCUSSÃO POSTA SOB EXAME, INCLUSIVE NO QUE TANGE À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL. COM EFEITO, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SÃO INTERPOSTOS COM O OBJETIVO DE SANAR ALGUM VÍCIO NO DESPACHO, O QUE, NO CASO EM TELA, NÃO HOUVE, POIS A DECISÃO FORA PROLATADA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO CONTEÚDO DOS AUTOS, BEM ASSIM À LEGISLAÇÃO VIGENTE APLICÁVEL. NESSE CONTEXTO, APÓS MINUDENTE ANÁLISE DO CENÁRIO CONSTANTE NOS AUTOS, OBSERVO ALGUNS PONTOS QUE MERECEM SER RECORTADOS. ADUZ A PARTE EMBARGANTE QUE ARROLOU DENTRE OS PEDIDOS CONSTANTES NA PREFACIAL, PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, SENDO NECESSÁRIO ADMITIR QUE O EXAME DA NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA DECORRE DO PRUDENTE ARBÍTRIO DO JULGADOR. HAVENDO, NO PROCESSO, ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA FORMAR O SEU CONVENCIMENTO OU ENVOLVENDO QUESTÕES DE DIREITO APENAS, E TAMBÉM, QUANDO OPORTUNIZADO, NÃO HÁ RAZÃO PARA AMPLIAÇÃO DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO, DESCARACTERIZANDO, POR DECORRÊNCIA LÓGICA, VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL E BASILAR DA AMPLA DEFESA. OUTROSSIM, ADUZO AINDA QUE, HÁ MUITO, E ESPECIALMENTE COM A MUDANÇA LEGISLATIVA RECENTE, O SISTEMA PROCESSUAL BRASILEIRO CAMINHA EM DIREÇÃO A UMA SITUAÇÃO INTERMEDIÁRIA ENTRE OS MODELOS DIDÁTICOS DE SISTEMA INQUISITORIAL TÍPICO DA TRADIÇÃO DO CIVIL LAW E O SISTEMA ADVERSARIAL CARACTERÍSTICO DA COMMON LAW – UM MODELO DE COOPERAÇÃO. O PRINCÍP

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