Processo 0024928-31.2025.5.24.0071

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA ROT 0024928-31.2025.5.24.0071 RECORRENTE: LARISSA DA SILVA NEVES E OUTROS (1) RECORRIDO: LARISSA DA SILVA NEVES E OUTROS (4)   PROCESSO nº 0024928-31.2025.5.24.0071 (ROT)  A C Ó R D Ã O 1ª TURMA Relator : Des. ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA Recorrente : LARISSA DA SILVA NEVES Advogado : Ney de Amorim Paniago Advogado : Sherlla Amorim Oliveira Recorrente : DRA ARYANE SERVIÇOS MPÉDICOS LTDA Advogado : Erica de Cassia Quatrini Figueiredo Recorrido : LARISSA DA SILVA NEVES Advogado : Ney de Amorim Paniago Advogado : Sherlla Amorim Oliveira Recorrido : DRA ARYANE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA Advogado : Erica de Cassia Quatrini Figueiredo Recorrido : ARYANE MORAES DE CAMPOS Advogado : Erica de Cassia Quatrini Figueiredo Recorrido : INEZ OSORIA DE MORAES Advogado : Paloma de Kassia Quatrini Recorrido : THIAGO AIDAR ISMAEL RODRIGUES MORAES Advogado : Erica de Cassia Quatrini Figueiredo Origem : 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas/MS         DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. O empregador responde pelo dano moral decorrente do assédio moral no âmbito profissional notadamente porque é dele o dever de manter hígido o ambiente de trabalho (artigo 5º, X, da Constituição Federal). 2. Recurso da reclamada não provido.         Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0024928-31.2025.5.24.0071-ROT) nos quais figuram como partes as epigrafadas. Inconformadas com a r. decisão de f. 213-227, complementada pela decisão de f.241-243, proferidas pelo Exmo. Juiz do Trabalho Substituto Boris Luiz Cardozo de Souza, que julgou procedentes em parte os pedidos articulados na inicial, recorrem ordinariamente a reclamante e a primeira reclamada, DRA Aryane Serviços Médicos Ltda., a este Egrégio Tribunal, pretendendo reforma. Depósito recursal e custas processuais satisfeitos. Contrarrazões apresentadas pela primeira reclamada. A d. Procuradoria Regional do Trabalho, pelo parecer da lavra da Exma. Procuradora do Trabalho Simone Beatriz Assis de Rezende, opina pelo conhecimento dos recursos e, no mérito, pelo seu desprovimento. É o relatório.   V O T O 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões apresentadas pela primeira reclamada, não o fazendo quanto ao documento Id bb653a4 por se tratar de peça dúplice (Id 0cd39ee). Indefiro o pedido, desprovido de fundamentação, para atribuir efeito suspensivo ao recurso, tendo em vista que os recursos trabalhistas não contemplam o efeito pretendido pela reclamada (artigo 899 da CLT).   2 - MÉRITO 2.1 - RECURSO DA RECLAMANTE 2.1.1 - AJUDA DE CUSTO - NATUREZA DA PARCELA Insiste a autora reconhecer que a parcela mensal de R$ 400,00 detinha natureza salarial desde a sua origem contratual, por integrar o ajuste remuneratório fixo e habitual da reclamante, sendo inválida a posterior alteração promovida pela reclamada, por configurar modificação contratual lesiva, nos termos do art. 468 da CLT, com a consequente integração à remuneração e pagamento dos reflexos nas demais verbas trabalhistas. Subsidiariamente, requer o reconhecimento do caráter salarial ao menos no mês em que houve pagamento em dinheiro. Sem razão. De plano, registro que o pedido de pagamento da referida parcela foi negado, pois não restou comprovado em juízo se houve ou não pagamento em duplicidade - tese que não foi…

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