Processo 0024943-66.2025.4.05.8201
TRF5 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024943-66.2025.4.05.8201 APELANTE: MONICA CAVALCANTI PEDROSA BRANDAO ADVOGADO do(a) APELANTE: GIULLIANA NIEDERAUER FLORES SEVERO DE MORAIS - RN13922 APELADO: INSTITUTO FEDERAL DA BAHIA ADVOGADO do(a) APELADO: JOSE MARCIO ANSELMO DA SILVA - CE11534 DECISÃO Cuida-se de recursos especial e extraordinário interpostos por MÔNICA CAVALCANTI PEDROSA BRANDÃO, com fundamento, respectivamente, no art. 105, III, "a", e n
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