Processo 0024945-41.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33287/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600734726 NÚMERO ÚNICO: 0024945-41.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411800768 PROCEDÊNCIA........18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202600729098 APELANTE - MARIA LUCIA LIMA DOS SANTOS ADVOGADO - JULIANA GOIS DE SOUZA - OAB: 6357/SE APELADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A - BANESE ADVOGADO - JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL.CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM SEGURO PRESTAMISTA. TESE AUTORAL DE VENDA CASADA. OPÇÃO DE CONTRATAR O EMPRÉSTIMO COM OU SEM SEGURO. A PARTE É BENEFICIADA COM UMA TAXA DE JUROS MENOR, ANTE A EXISTÊNCIA DO SEGURO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSENTE QUALQUER CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELO BANCO. AFASTADO O DEVER DE INDENIZAR.SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11 DO NCPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.- NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, A PARTE É BENEFICIADA COM UMA TAXA DE JUROS MENOR, DEVIDO, JUSTAMENTE, À EXISTÊNCIA DO SEGURO, NÃO SE MOSTRANDO RAZOÁVEL QUE, APÓS O BENEFÍCIO, VENHA A JUÍZO PLEITEAR QUE SEJA RECONHECIDA A NULIDADE PELA SUPOSTA VENDA CASADA;- AO SER CONTRATADO O SEGURO, A PARTE ESTAVA, DE FATO, COBERTA PELA APÓLICE, BENEFICIANDO-SE DA CONTRATAÇÃO E, CASO NECESSÁRIO, CERTAMENTE ACIONARIA A SEGURADORA PARA RECEBIMENTO DO PRÊMIO, NOS TERMOS DA APÓLICE;- INEXISTINDO PRÁTICA DE VENDA CASADA, NÃO HÁ RAZÃO PARA DECLARAR INEXIGÍVEIS AS COBRANÇAS PERPETRADAS PELO BANCO OU DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, RAZÃO PELA QUAL AGIU COM ACERTO O SENTENCIANTE AO JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO I, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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