Processo 0024949-15.2023.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 29660/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600832203 NÚMERO ÚNICO: 0024949-15.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202313600750 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202300833497 APELANTE - UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO - VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385/SE ADVOGADO - JOSE WILTON FLORENCIO MENESES - OAB: 6860/SE ADVOGADO - ANTÔNIO PAES DE ARAÚJO JÚNIOR - OAB: 10580/SE APELADO - EDSON LEAL MENEZES NETO ADVOGADO - ANA PAULA FIGUEIREDO SOTERO - OAB: 13322/SE APELADO - ANGELA MENEZES FIGUEIREDO SOTERO ADVOGADO - ANA PAULA FIGUEIREDO SOTERO - OAB: 13322/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. READEQUAÇÃO DE SERVIÇO DE HOME CARE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR 24 HORAS PARA ATENÇÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM FACE DE SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). A CONDENAÇÃO DECORREU DA COMUNICAÇÃO FEITA À FAMÍLIA DA PACIENTE (IDOSA DE 92 ANOS, PORTADORA DE ALZHEIMER E USUÁRIA DE SONDA GTT) ACERCA DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM POR 24 HORAS (INTERNAÇÃO DOMICILIAR) E A SUA SUBSTITUIÇÃO PELA MODALIDADE DE SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR (SAD) COM VISITAS PERIÓDICAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONDUTA DA OPERADORA DE SAÚDE AO COMUNICAR O ENCERRAMENTO DO TRATAMENTO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (ENFERMAGEM 24 HORAS) PARA A MODALIDADE DE VISITAS PERIÓDICAS, AMPARADA EM RELATÓRIOS DE AVALIAÇÃO TÉCNICA DE ESTABILIDADE CLÍNICA DA PACIENTE, CONFIGURA ATO ILÍCITO CAPAZ DE ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE AS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A CONTROVÉRSIA RESTRINGE-SE À ESFERA DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL, CUJA CONFIGURAÇÃO EXIGE A COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA. 4. A DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA (TABELAS DE AVALIAÇÃO) ATESTOU PONTUAÇÃO INSUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM 24 HORAS, EVIDENCIANDO ESTABILIDADE CLÍNICA QUE DEMANDA APENAS CUIDADOS BÁSICOS, CONFIGURANDO LEGÍTIMO OFERECIMENTO DE SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR (SAD). O USO DE SONDA GASTROSTOMIA (GTT) NÃO EXIGE TÉCNICO EM TEMPO INTEGRAL, MAS VISITAS REGULARES. 5. O FORNECIMENTO DE CUIDADOR PARA ATIVIDADES DE VIDA DIÁRIA É DEVER DA FAMÍLIA E NÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. A DIVERGÊNCIA TÉCNICA SOBRE A MODALIDADE DE ATENDIMENTO (VISITAÇÃO OU INTERNAÇÃO), PAUTADA EM AVALIAÇÕES MULTIDISCIPLINARES, DENOTA LEGÍTIMA DISCUSSÃO CONTRATUAL, CARACTERIZANDO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, E NÃO ATO ILÍCITO OU MÁ-FÉ. 6. NÃO HAVENDO INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO NECESSÁRIO OU DESAMPARO À SAÚDE DA USUÁRIA, INEXISTE DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO E LHE DAR…

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