Processo 0024950-04.2022.5.24.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0024950-04.2022.5.24.0004 AUTOR: NEIDE SOUZA DA SILVA RÉU: COENE & MATOSO GESTAO EM SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ab03c6 proferida nos autos.   Vistos, etc Após a retificação dos cálculos,  sobrevieram duas impugnações: (i) a da reclamada COENE & MATOSO GESTÃO EM SERVIÇOS LTDA – ME (Id. 24aec3a, fls. 1.675/1.679), com pedido de exclusão de R$ 2.702,05 a título de contribuição previdenciária patronal, ao fundamento de opção pelo Simples Nacional; (ii) a da reclamada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Id. 4411a92, fls. 1.682/1.685), instruída com cálculo próprio (Cálculo 385, fls. 1.686/1.701 – Id. 32c5b08), com insurgências quanto à correção monetária e aos juros, à limitação da responsabilidade subsidiária ao seu período, ao destino e à correção do FGTS e aos valores apurados. A autora manifestou-se pela rejeição integral da impugnação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e pela homologação da conta (Id. 7934d32, fls. 1.703/1.705). O perito prestou esclarecimentos (Id. f2eda6e, fls. 1.707/1.711), com retificação parcial da conta (Cálculo 2724, fls. 1.712/1.735, e atualização de fls. 1.736/1.742). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO  IMPUGNAÇÃO DA COENE & MATOSO – COTA PATRONAL – SIMPLES NACIONAL A reclamada COENE & MATOSO GESTÃO EM SERVIÇOS LTDA – ME, empregadora principal, pede a exclusão de R$ 2.702,05 a título de contribuição previdenciária patronal, ao argumento de opção pelo Simples Nacional, com invocação do art. 13, §1º, X, da Lei Complementar n. 123/2006, da Súmula 425 do STJ e da natureza de ordem pública da matéria. Não lhe assiste razão, por dois fundamentos autônomos e independentes. Primeiro. Preclusão e coisa julgada. A tese já foi deduzida e expressamente decidida nesta relação processual. Nas razões de recurso ordinário a reclamada requereu o afastamento da contribuição social ao fundamento da opção pelo Simples Nacional, e o acórdão de fls. 1.297/1.301 (Id. c4a1747) supriu a omissão apontada e resolveu o ponto, com o reconhecimento do caráter inovador da alegação e, no dispositivo, com a negativa de provimento ao recurso ordinário no que tange à contribuição social.  Segundo. Inexistência da isenção invocada. Ainda que superado o óbice processual, a pretensão não subsiste no mérito. A executada é COENE GESTÃO EM SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA, inscrita no CNPJ 22.468.832/0001-70, com atividade econômica principal sob o CNAE 8121-4/00 – Limpeza em prédios e em domicílios (fls. 1.245 e 1.276). Essa atividade integra o rol do art. 18, §5º-C, VI, da Lei Complementar n. 123/2006 – "serviço de vigilância, limpeza ou conservação" –, tributada na forma do Anexo IV. Nessa hipótese, por expressa ressalva do art. 13, VI, parte final, da mesma Lei Complementar, a contribuição patronal previdenciária do art. 22 da Lei n. 8.212/91 não integra o recolhimento unificado e deve ser recolhida "segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis", sobre a folha de pagamento. Não há, portanto, bis in idem: a opção pelo Simples Nacional jamais substituiu, quanto à impugnante, a cota patronal incidente sobre a remuneração de seus empregados. Anoto que o dispositivo invocado na petição não ampara a pretensão. O §1º do art. 13 da Lei Complementar n. 123/2006 arrola exações cuja incidência o recolhimento unificado não exclui, e o seu inciso X cuida da…

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