Processo 0024959-98.2024.5.24.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0024959-98.2024.5.24.0002 AUTOR: RODRIGO DIAS PEREIRA RÉU: SISMOTO ENTREGAS EXPRESS SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b53be0 proferida nos autos. DESPACHO Do pagamento espontâneo 1. Trata-se de título executivo líquido. 2. Dispensada a intimação da União (PGF), nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47, de 7.7.2023, tendo em vista que a contribuição previdenciária devida é (igual ou inferior) a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e que a dispensa de manifestação judicial da PGF abrange todos os atos processuais, conforme Ofício n. 000009/2023/COJUD/SUBCOB/PGF/AGU, de 14.8.2023, enviado à Presidência deste Regional. 3. O cálculo apresentado pelo autor não foi exportado pelo PJe-Calc via arquivo "PJC". O arquivo PJC agiliza os trabalhos, pois possibilita que a contadoria da vara realize ajustes nos cálculos, evitando a reabertura de prazo para que a parte faça as retificações. A juntada da planilha em PDF e do arquivo em extensão PJC referente aos cálculos de liquidação deve ser feita no momento da anexação da petição ao sistema, para possibilitar a importação e futura atualização dos cálculos. 4. Sendo assim, intime-se a autora para exportar, via PJe-Calc, o arquivo "PJC" dos cálculos apresentados, nos termos do art. 22, § 6º, da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017. 5. Cumprimento do item 4, à contadoria do Juízo para atualização da conta com a contagem das despesas processuais. 4. Após, intime-se a ré, POR EDITAL, para pagamento do débito, no prazo de 08 (oito) dias, sob cominação de penhora e inscrição no BNDT, autorizadas desde já as medidas executivas necessárias, servindo-se dos convênios disponíveis (Sisbajud, Infojud, Renajud e Arisp), CPC, 835. Transcorridos 45 dias, após o decurso do prazo para pagamento, proceda-se à inclusão de dados dos executados no BNDT, sem garantia e sem suspensão da exigibilidade do débito. Da anotação da CTPS 5. Intime-se a 1ª Ré para que proceda às anotações da CTPS digital do autor nos termos da sentença ID b4888f6. Prazo 5 (cinco) dias. Da retificação da autuação 6. Inative-se do polo passivo da demanda a 2ª ré (IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.), a fim de evitar tumulto processual, haja vista a improcedência do pedido para sua responsabilização subsidiária.     CAMPO GRANDE/MS, 03 de agosto de 2026. JULIO CESAR BEBBER Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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