Processo 0024961-87.2025.4.05.8201

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PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0024961-87.2025.4.05.8201 AUTOR: JOSE PORTO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPE ALCANTARA FERREIRA GUSMAO - PB13639 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 e art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Trata-se de ação ajuizada por JOSE PORTO DA SILVA por meio da qual requer o restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade, com conversão em aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, concessão de auxílio-acidente, além de indenização por danos morais. A cessação do benefício de auxílio-doença n. 31/625.448.194-8 ocorreu em 22/11/2018, sob alegação de recuperação da capacidade laborativa (id. 125058622). Discute-se a (in)capacidade da parte autora. Considerando-se os laudos médicos particulares apresentados em anexo à petição inicial, foi designada perícia judicial. Eis as principais constatações formuladas pelo expert colaborador do juízo (id. 154315358): PROCESSO N.: 0024961-87.2025.4.05.8201 AUTOR: JOSE PORTO DA SILVA RÉU: Instituto Nacional de Seguro Social - INSS ESPECIALIDADE: Ortopedia Idade: 54 ANOS DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA: 02/03/2026 I.2) Qual o diagnóstico das sequelas do trauma, doença ou da deficiência física ou mental e o grau de acometimento? CID.10 M75.1 - SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR; CID.10 G56.0 - SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. III.1) A(s) sequela(s) do trauma, doença ou deficiência física ou mental de que o(a) periciado(a) é portador(a), causam: D. (X) Não influi no exercício de sua atividade habitual. III.3) A continuidade do trabalho/atividade exercido pelo periciado implica risco de agravamento do seu estado de saúde? Não respondido (inaplicável diante da ausência de incapacidade ou limitação laboral moderada/grave). III.10) Em caso da existência de limitação para o trabalho, ela decorreu de acidente de qualquer natureza sofrido pela parte autora? NÃO (X) Considerações especiais: Ao exame físico: marcha livre, sem claudicação, sem uso de órtese, equilíbrio preservado; sentou-se e levantou-se da cadeira sem dificuldade; deitou-se e levantou-se da maca sem dificuldade; mantém-se sentado com membros inferiores fletidos a 90°; fica em ortostase apoiado na ponta dos pés e dos calcanhares; consegue agachar; flexão, extensão e rotação de coluna lombar preservadas; manobra de Spurling negativo. Membros superiores (lado dominante direito): força muscular preservada; força de preensão palmar preservada; amplitude de movimento preservada; testes de Phalen, Durkan e Tinel negativos; testes de Jobe, Neer e Gerber negativos. Membros inferiores: força muscular preservada; amplitude de movimento preservada; teste de Laségue para radiculopatia negativo bilateralmente. Quesitos do autor -- 3. Qual a data de início da incapacidade? NO MOMENTO, ENCONTRA-SE EM BOM ESTADO DE SAÚDE, NÃO APRESENTANDO REGISTRO DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE. -- 4. Quais movimentos/habilidades a parte autora não consegue mais fazer? NO MOMENTO, ENCONTRA-SE EM BOM ESTADO DE SAÚDE, NÃO APRESENTANDO REGISTRO DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE. -- 5. Essa doença resultou em incapacidade temporária para o trabalho atual do autor? NO MOMENTO, ENCONTRA-SE EM BOM ESTADO DE SAÚDE, NÃO APRESENTANDO REGISTRO DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE. -- 11. Quais AVDs o autor possui limitação para realizar? NO MOMENTO, ENCONTRA-SE EM BOM ESTADO DE SAÚDE, NÃO…

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