Processo 0024966-46.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610700580 NÚMERO ÚNICO: 0024966-46.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (G.S.D.N.) ADV. : CIRO BEZERRA REBOUCAS JUNIOR - OAB: 4101-SE REQUERIDO : . (B.B.S.) DECISÃO....: PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DEVEM ESTAR PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IN VERBIS: ART. 300. A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ADEMAIS, EM SE TRATANDO DE TUTELA ANTECIPADA, DEVE-SE OBSERVAR O REQUISITO NEGATIVO PREVISTO NO §3º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, QUE CUIDA DO PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. NO CASO EM EXAME, OBSERVA-SE QUE, À LUZ DAS ALEGAÇÕES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL E DOS DOCUMENTOS QUE A INSTRUÍRAM, NÃO SE EVIDENCIA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFORME NARRADO PELO PRÓPRIO AUTOR, ESTE FOI VÍTIMA DO DENOMINADO “GOLPE DA FALSA CENTRAL”, OCASIÃO EM QUE TERCEIROS, PASSANDO-SE POR PREPOSTOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA, MANTIVERAM CONTATO E O INDUZIRAM À REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS SOB O ARGUMENTO DE PROTEÇÃO DE SUA CONTA. ENTRETANTO, VERIFICA-SE QUE O PRÓPRIO DEMANDANTE AFIRMA TER SEGUIDO AS ORIENTAÇÕES REPASSADAS PELOS FRAUDADORES, CIRCUNSTÂNCIA QUE, EM ANÁLISE PRELIMINAR PRÓPRIA DA COGNIÇÃO SUMÁRIA, REVELA QUE AS OPERAÇÕES QUESTIONADAS OCORRERAM MEDIANTE INTERAÇÃO DIRETA DO USUÁRIO EM SEU PRÓPRIO DISPOSITIVO ELETRÔNICO, COM UTILIZAÇÃO DE MECANISMOS PESSOAIS DE AUTENTICAÇÃO. ASSIM, AINDA QUE AS INSTRUÇÕES TENHAM SIDO TRANSMITIDAS POR TERCEIROS QUE SE APRESENTARAM COMO REPRESENTANTES DO BANCO, A NARRATIVA INICIAL INDICA QUE A CONCRETIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS SOMENTE SE TORNOU POSSÍVEL EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DO PRÓPRIO AUTOR, QUE ADERIU ÀS ORIENTAÇÕES RECEBIDAS, PERMITINDO A REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA VIA PIX NO EXPRESSIVO VALOR APROXIMADO DE R$ 230.000,00. ADEMAIS, NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM QUE O CONTATO MANTIDO PELO FRAUDADOR POSSUÍA VÍNCULO INSTITUCIONAL COM O BANCO DO BRASIL S.A., INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CANAL OFICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REGISTRE-SE, AINDA, QUE OS ELEMENTOS INICIAIS NÃO INDICAM, AO MENOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A OCORRÊNCIA DE FALHA SISTÊMICA DO SERVIÇO BANCÁRIO. AO CONTRÁRIO, VERIFICA-SE QUE AS OPERAÇÕES FINANCEIRAS FORAM REALIZADAS MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VÁLIDA DO PRÓPRIO CORRENTISTA, INEXISTINDO PROVA DE INVASÃO EXTERNA AOS SISTEMAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPORTA DESTACAR QUE, CONFORME DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA, O AUTOR POSSUI IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA AVALIADO EM APROXIMADAMENTE R$ 1.030.000,00 (UM MILHÃO E TRINTA MIL REAIS), CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA QUE A LIBERAÇÃO DE CRÉDITO E A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO MONTANTE DE R$ 230.000,00 NÃO DESTOAM SIGNIFICATIVAMENTE DA CAPACIDADE PATRIMONIAL DO CLIENTE, NÃO SE REVELANDO, EM JUÍZO PRELIMINAR, OPERAÇÃO MANIFESTAMENTE ATÍPICA A PONTO DE IMPOR BLOQUEIO AUTOMÁTICO OU IMPEDIR SUA CONC

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