Processo 0024974-31.2018.8.08.0048
TJES • APELAçãO CRIMINAL
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SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0024974-31.2018.8.08.0048 EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EMBARGADO: DIEGO LEITE DE SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR WALACE PANDOLPHO KIFFER ACÓRDÃO EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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