Processo 0024977-73.2025.5.24.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0024977-73.2025.5.24.0006 AUTOR: ANA KAROLINA SILVA SANTOS RÉU: JUSSARA AQUINO FLORES EIDT INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b858ec3 proferida nos autos. Vistos. 1.Para pôr fim ao litígio as partes entabularam acordo para pagamento do valor de R$ 40.000,00, em 8 parcelas. Ainda foi prevista cláusula penal de 30% para o caso de inadimplemento, com o vencimento antecipado das parcelas vincendas. 2. Homologo o acordo noticiado pelas partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 3. Tendo em vista o vencimento da 1ª parcela em data anterior à presente homologação, concedo o prazo de 5 dias para seu pagamento. 4. A parte deverá denunciar o descumprimento do acordo no prazo de 10 dias contado da sua ocorrência, sob pena de ser dado por adimplido. 5. A responsabilidade pelo recolhimento da contribuição previdenciária (cota empregado e empregador)  será da executada (artigo 30, I, "a" da Lei nº 8.212/91), bem como das custas e honorários do perito contador. 6. A responsabilidade pelo recolhimento da contribuição previdenciária (R$ 1.439,66 - cota empregado e R$ 2.091,13 - cota empregador) é da executada, que deverá comprová-lo no processo até o dia  15.02.2027, juntamente com o pagamento de custas, sob pena de execução. 7. Fixo as custas em R$ 800,00, calculadas sobre o valor do acordo, pela executada. 8. Os honorários do perito contador deverão ser pagos no prazo de 30 dias. 9. Comprovado o recolhimento do INSS, custas e depositado o valor dos honorários periciais, libere-se o crédito a quem de direito, e façam os autos conclusos para extinção da execução. 10. Os autos deverão ficar sobrestados até o término do prazo para pagamento das parcelas do acordo. Intime-se. CAMPO GRANDE/MS, 15 de julho de 2026. MARCO ANTONIO MIRANDA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JUSSARA AQUINO FLORES EIDT

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