Processo 0024978-31.2024.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410700679 NÚMERO ÚNICO: 0024978-31.2024.8.25.0001 REQUERENTE : TELMIRO DOS SANTOS ADV. : NEWTON CARVALHO GONÇALVES FILHO - OAB: 12553-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE SENTENÇA....: III. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS FORMULADOS POR TELMIRO DOS SANTOS EM FACE DE BANCO BRADESCO S.A., COM BASE NO ART. 487, I DO CPC, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES REFERENTE AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE NÚMEROS 16847449 (REMIGRADO COMO 442606963) E 337820927-8 (REMIGRADO COMO 418551602), TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM 07/05/2024; B) CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, COM OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO TEMPORAL DO EARESP 676.608/RS (CORTE ESPECIAL/STJ): DESCONTOS REALIZADOS ATÉ 30/03/2021: RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES; DESCONTOS REALIZADOS APÓS 30/03/2021: RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA; SOBRE TODOS OS VALORES, INCIDIRÃO CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE CADA DESCONTO E JUROS DE MORA PELA SELIC DESDE CADA DESCONTO, DEDUZINDO-SE DO ÍNDICE SELIC A PARCELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA NELE EMBUTIDA (ART. 406, §1º, DO CC); C) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E A PARTIR DA PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA (SÚMULA 362/STJ) E JUROS MORATÓRIOS PELA SELIC A CONTAR DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO (SÚMULA 54/STJ). CONDENO AINDA O RÉU AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO (ART. 85, §2º, DO CPC), CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DA CAUSA, A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E O TEMPO DE DURAÇÃO DO PROCESSO. EXPEÇA-SE ALVARÁ EM FAVOR DO PERITO, REFERENTE AO DEPÓSITO JUDICIAL EFETIVADO EM 26/02/2025, ALÉM DE ACRÉSCIMOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR ALGUMA DAS PARTES, INTIME-SE A OUTRA PARA RESPONDÊ-LO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 1.010, §1º, CPC). SE, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, FOR INTERPOSTO RECURSO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVÁVEL PROFERIDA NO CURSO DO PROCESSO, OU AINDA SE INTERPOSTA APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA SE MANIFESTAR EM IGUAL PRAZO (ART. 1.009, §2º E ART. 1.010, §2º, CPC). APÓS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO E DE EXERCÍCIO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PARA APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA (ART. 1.010, §3º, CPC). DECORRIDO O PRAZO LEGAL SEM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO. APÓS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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