Processo 0024978-60.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202640600450 NÚMERO ÚNICO: 0024978-60.2026.8.25.0001 REQUERENTE : LUIZ FERREIRA S. JUNIOR ADV. : LUIZ ALFREDO SILVA FERREIRA - OAB: 7993-SE REQUERIDO : JB CLUBE DE BENEFICIOS DECISÃO/DESPACHO....: (...) POR SE PRESUMIREM VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEDUZIDAS POR PESSOA NATURAL, BEM COMO POR NÃO VERIFICAR NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A SUA CONCESSÃO, DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A PETIÇÃO INICIAL ENCONTRA-SE DE CONFORMIDADE COM O ARTIGO 319 DO CPC, NÃO É CASO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO(S) PEDIDO(S) E O DIREITO QUE BASEIA A PRETENSÃO NÃO VEDA A AUTOCOMPOSIÇÃO. NO ENTANTO, APESAR DO DIREITO QUE BASEIA A PRETENSÃO NÃO VEDAR A AUTOCOMPOSIÇÃO, DEIXO DE DETERMINAR O ENVIO DOS AUTOS PARA A CEJUSC, TENDO POR NORTE OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. ISTO PORQUE O INTENTO DO LEGISLADOR, COM A PREVISÃO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO, PODE SER ALCANÇADO POR OUTRAS VIAS MAIS CÉLERES. DE OUTRO NORTE, CABE AO JUIZ “VELAR PELA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO” (ART. 139, CPC), QUE PODERIA SER PREJUDICADA PELO ENVIO DOS AUTOS PARA O CEJUSC SEM A ANUÊNCIA EXPRESSA DE AMBAS AS PARTES. BEM VERDADE QUE EXISTE CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO OBSTANTE, DENTRE AS RAZÕES JÁ APONTADAS PARA O NÃO ENVIO DOS AUTOS, PODEMOS ACRESCENTAR A ENSINANÇA DE DANIEL ASSUMPÇÃO (IN NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO. SALVADOR: JUSPODIVM, 2016. P. 573-575) SOBRE A QUESTÃO, OPORTUNIDADE EM QUE PONTUA: “O CUMPRIMENTO DESSA REGRA PROMETE DIFICULDADES PROCEDIMENTAIS, QUE SÓ PODERÃO SER SUPERADAS COM UMA INTERAÇÃO DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITO E O JUÍZO QUE DETERMINA A CITAÇÃO DO RÉU. A DIFICULDADE É MANIFESTA PORQUE HAVERÁ DOIS ÓRGÃOS DISTINTOS ENVOLVIDOS NO CUMPRIMENTO DA REGRA LEGAL: COMO O JUÍZO DO PROCESSO, AO DETERMINAR A CITAÇÃO DO RÉU, DESIGNARÁ UMA AUDIÊNCIA QUE, EM REGRA, NÃO SERÁ REALIZADA POR ELE? O JUIZ QUE DETERMINA A CITAÇÃO DO RÉU NÃO TEM PODER SOBRE A PAUTA DE AUDIÊNCIA DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITO, DEVENDO SER CRIADA UMA FORMA ADMINISTRATIVA DE ELE TER ACESSO À PAUTA DO CENTRO PARA DESIGNAR A DATA DA AUDIÊNCIA (...)” E ARREMATA: “A EXIGÊNCIA DE O DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA SER MANIFESTADO DE FORMA EXPRESSA POR AMBAS AS PARTES É UMA TRISTE DEMONSTRAÇÃO DO FANATISMO QUE TEM TOMADO CONTA DE NOSSA DOUTRINA E LEGISLADOR A RESPEITO DA SOLUÇÃO CONSENSUAL DO CONFLITO, EXAGERANDO DE FORMA INJUSTIFICADA AO EXIGIR A MANIFESTAÇÃO DE AMBAS AS PARTES PARA QUE NÃO SEJA REALIZADA A AUDIÊNCIA ORA ANALISADA (…).” - GRIFAMOS. ASSIM, PELAS RAZÕES EXPOSTAS, DEIXO DE ENCAMINHAR OS AUTOS PARA O CEJUSC, SEM PREJUÍZO DE SUA POSTERIOR DESIGNAÇÃO, A PEDIDO DAS PARTES, DETERMINANDO A CITAÇÃO PARA OFERECER RESPOSTA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ PRODUZIR A PROVA DOCUMENTAL DE SEU INTERESSE, MANIFESTAR INTERESSE EM PRODUZIR PROVA EM AUDIÊNCIA, E DIZER SE TEM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DEVE A PARTE RÉ ES

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