Processo 0025000-91.2026.5.24.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0025000-91.2026.5.24.0003 AUTOR: ESTHER MARQUES DA SILVA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Destinatário: ESTHER MARQUES DA SILVA INTIMAÇÃO Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente intimada da decisão proferida nos presentes autos: VISTOS. A parte autora ingressou com a presente reclamatória trabalhista requerendo, em sede de tutela de urgência antecipada, o restabelecimento do pagamento do auxílio-alimentação. Para tanto, foi contratada pela parte reclamada em 12/11/1968 e se aposentou por invalidez em 1º/9/1980, recebendo o auxílio-alimentação também na condição de aposentada, por determinação da normativa OC DIRHU 00/9/88. Contudo, o pagamento foi suprimido em 1995. Citou a OJ 51 da SDI-I do TST que reconhece o direito ao recebimento da parcela pelos aposentados, ex-empregados, que já percebiam a parcela, bem como jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho que reconhece a natureza parcial da prescrição incidente sobre a parcela. Pois bem, os requisitos para concessão da tutela de urgência estão previstos no art. 300/CPC: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, não se verifica presente a hipótese de perigo de dano, já que a narrativa inicial indica que a supressão do pagamento já ocorreu há mais de 30 anos. Portanto, não se concede a tutela de urgência requerida. Audiência inicial telepresencial designada para o dia 10/9/2026 às 9h30. Notifique-se a ré, devendo a parte comparecer e apresentar defesa antes da audiência, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). Intime-se a parte autora da presente decisão, bem como para comparecimento à audiência inicial, sob pena de arquivamento da reclamatória (art. 844 da CLT). CAMPO GRANDE/MS, 15 de junho de 2026. CHRISTIAN GONCALVES MENDONCA ESTADULHO Juiz do Trabalho CAMPO GRANDE/MS, 18 de junho de 2026. JANE CLEIA DOBRI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESTHER MARQUES DA SILVA

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