Processo 0025020-12.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611000581 NÚMERO ÚNICO: 0025020-12.2026.8.25.0001 REQUERENTE : JOSENILSON COSTA DO CARMO ADV. : ANDRÉA BATISTA DOS SANTOS - OAB: 12106-SE REQUERIDO : CASAS BAHIA ADV. : DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - OAB: 33668-PE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS E, NO MÉRITO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: CONDENAR O RÉU, GRUPO CASAS BAHIA S/A, NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM EFETUAR A SUBSTITUIÇÃO DA REFRIGEADOR ELECTROLUX 480L IT70 AVARIADA POR UMA NOVA, DE IGUAL MODELO E ESPECIFICAÇÕES, EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, SOB PENA DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS NO VALOR INTEGRAL DO PRODUTO. O AUTOR DEVERÁ COLOCAR O BEM DANIFICADO À DISPOSIÇÃO PARA RETIRADA PELA RÉ NO ATO DA ENTREGA DO NOVO PRODUTO. DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO ACESSÓRIO DE GARANTIA ESTENDIDA INSERIDO UNILATERALMENTE NA COMPRA E CONDENAR A RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO NO VALOR DE R$ 1.520,00 (MIL QUINHENTOS E VINTE REAIS), MONTANTE QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO INPC A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO (COMPRA EM 25/03/2026) E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DO AUTOR NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO INPC A PARTIR DESTA DATA DE ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS MÍNIMA DO AUTOR (APENAS NO QUANTUM DOS DANOS MORAIS), CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PATRONA DO REQUERENTE, OS QUAIS FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 85, § 2º, DO CPC. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS EVENTUALMENTE ATRIBUÍDAS AO AUTOR, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DEFERIDA (ART. 98, § 3º, DO CPC). POR FIM, EM ESTRITO CUMPRIMENTO AO PEDIDO DA RÉ E COMO MEDIDA DE FISCALIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO DA REGULARIDADE ÉTICO-PROCESSUAL, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL SERGIPE (OAB/SE), INSTRUÍDO COM CÓPIA DA CONTESTAÇÃO DATADA DE 04/05/2026, DA RÉPLICA DE 06/05/2026 E DESTA SENTENÇA, PARA QUE O ÓRGÃO DE CLASSE TOME CIÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE ADVOCACIA PREDATÓRIA/ABUSIVA EM MASSA E ADOTE AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS OU DISCIPLINARES QUE ENTENDER CABÍVEIS EM RELAÇÃO À CONDUTA PROFISSIONAL DA DRA. ANDRÉA BATISTA DOS SANTOS (OAB/SE 12.106). P. R. I.

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