Processo 0025023-61.2009.8.19.0087
TJRJ • Reintegração / Manutenção de Posse
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em face de JULIO CESAR DOS SANTOS MOREIRA Alega a autora que possui servidão administrativa que interliga a subestação Imbariê até Alcântara, onde o referido imóvel integra o conjunto de bens e instalações do serviço de energia elétrica. Afirma que através dos Decretos nº 67.732/07, 60.107/67 E 77.191/76, as terras situadas nesta localidade foram declaradas de utilidade pública, tendo a concessionária sido
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