Processo 0025028-23.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511201089 NÚMERO ÚNICO: 0025028-23.2025.8.25.0001 REQUERENTE : IZABEL CRISTINA OLIVEIRA SANTOS ADV. : SIDNEY DE JESUS PEREIRA - OAB: 14709-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU REQUERIDO : MATERNIDADE MUNICIPAL LOURDES NOGUEIRA ADV. : ISABELA ÁRABE FIGUEIRÓ DE LOURDES - OAB: 191341-MG DECISÃO....: [...]CONSIDERANDO QUE A PARTE QUE REQUEREU A PERÍCIA É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, E ANTE A INEXISTÊNCIA NOS QUADROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERITO NA ÁREA DE ORTOPEDIA INFANTIL E NEONATOLOGIA, NOMEIO PERITO JUDICIAL CARLOS TADEU NASCIMENTO ALVES, VIA SAP (JUSTIÇA GRATUITA), DEVENDO A SECRETARIA PROCEDER À MARCAÇÃO DA PERÍCIA JUNTO AO RESPECTIVO SISTEMA, ESTANDO O VALOR DOS HONORÁRIOS, ATUALMENTE, LIMITADO AO IMPORTE MÁXIMO DE R$ 664,08 (SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E OITO CENTAVOS). ASSIM, DEVERÁ SER INTIMADO A COMPARECER À COORDENADORIA DE PERÍCIAS DO TJSE OU ENVIAR PARA O E-MAIL DO COPEJUD@TJSE.JUS.BR, MUNIDO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO CREDENCIAMENTO DE PERITO(A) JUDICIAL, CONFORME CONSTA NO EDITAL Nº 06/2021, HTTPS://WWW.TJSE.JUS.BR/PORTAL/SERVICOS/JUDICIAIS/PERICIAS/ITEM/178 – CREDENCIAMENTO-DE-PERITOS-EXTERNOS. UMA VEZ APRESENTADA A DOCUMENTAÇÃO, A SECRETARIA PROCEDERÁ À MARCAÇÃO DA PERÍCIA JUNTO AO RESPECTIVO SISTEMA, ESTANDO O VALOR DOS HONORÁRIOS, ATUALMENTE, LIMITADO AO IMPORTE MÁXIMO DE R$ 664,08 (SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E OITO CENTAVOS). SOMENTE APÓS CUMPRIDAS AS DUAS ETAPAS ACIMA INFORMADA, SERÁ POSSÍVEL, DENTRO DOS DITAMES LEGAIS VIGENTES, PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. FIXO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA ENTREGA DO LAUDO, CONSOANTE O DISPOSTO NO CAPUT DO ARTIGO 465 DO CPC. NA HIPÓTESE DE CUSTEIO PELA SECRETARIA DA FAZENDA, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ACERCA DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM CUMPRIMENTO AO ITEM 3.1, IV, H’, DO CONVÊNIO Nº 22/2022.ENTREGUE O RESPECTIVO LAUDO, A SECRETARIA DEVE PROCEDER À EMISSÃO DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, PARA QUE O PERITO POSSA DAR ENTRADA NO SEU PAGAMENTO JUNTO À SEFAZ, CONSOANTE OFÍCIO Nº 29/2026 (SEI Nº 0000280-96.2026.8.25.8825). INEXISTINDO ORÇAMENTO PARA CUSTEIO PELA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE (CONVÊNIO Nº 22/2022), O RESPECTIVO VALOR DEVERÁ SER CUSTEADO PELO SETOR DE PERICIAIS DESTE TRIBUNAL (CUJO TETO É DE R$ 664,08 (SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E OITO CENTAVOS), NOS TERMOS DA TABELA I, DA PORTARIA NORMATIVA N° 22/2024 – GP1 NORMATIVA.), APÓS A RESPECTIVA CONFIRMAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO. INDIQUEM AS PARTES, QUERENDO, ASSISTENTES TÉCNICOS. FORMULEM OS INTERESSADOS, QUESITOS. O PRAZO É DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 465, § 1º, INCISO II, DO CPC. ANTE A NOVA REDAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 466, CAPUT), DESNECESSÁRIA A ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO. AO FINAL, DEVERÁ SER OBSERVADO O DISPOSTO NO §4º DO ART. 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. [...]

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