Processo 0025029-71.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611100520 NÚMERO ÚNICO: 0025029-71.2026.8.25.0001 REQUERENTE : FERNANDO CARBONERA SOARES ADV. : TATIANA CAROLINE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 6855-SE REQUERIDO : AUDI BRASIL S/A REQUERIDO : MARACAR VEÍCULOS LTDA DECISÃO....: (...)ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DE TODAS AS PARCELAS VINCENDAS RELATIVAS AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO VEÍCULO OBJETO DA LIDE (BANCO VOLKSWAGEN S.A. / AUDI DO BRASIL), DEVENDO AS RÉS SE ABSTEREM DE EFETUAR QUALQUER DÉBITO EM CONTA OU EMITIR BOLETOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA INICIALMENTE A 30 DIAS, BEM COMO O DEPÓSITO DO BEM, PROMOVENDO A REQUERIDA MARACAR VEÍCULOS LTDA A REMOÇÃO DO VEÍCULO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, FICANDO A REFERIDA CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E SEGURO DO BEM ATÉ O DESFECHO DA LIDE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA A R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). TRATANDO-SE DE FEITO SUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, DETERMINANDO QUE A REQUERIDA JUNTE AOS AUTOS TODOS OS DOCUMENTOS REFERENTES À RELAÇÃO CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ART. 396 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA NA INICIAL. VERIFICO QUE AS PARTES DEMONSTRARAM O DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CONTUDO, INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO, TENDO EM VISTA QUE NOS TERMOS DO ART. 334, §4º, II, DO CPC, TAL COMPOSIÇÃO CONSENSUAL APENAS NÃO SERÁ REALIZADA SE AMBAS AS PARTES ASSIM O INDICAREM. NOTE-SE QUE NOS TERMOS DO MESMO ARTIGO 334 CPC, EM SEU PARÁGRAFO QUINTO, §5º, A INDICAÇÃO DO DESINTERESSE EM CONCILIAR DEVE SER EXTERNADA PELA REQUERIDA EM ATÉ 10 DIAS ANTES DA DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. ASSIM SENDO, REMETAM-SE OS AUTOS AO CEJUSC PARA QUE PROMOVA A INTIMAÇÃO DA AUTORA E A CITAÇÃO DA RÉ, A FIM DE COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 334 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOS MANDADOS, DEVERÃO CONSTAR AS ADVERTÊNCIAS DO ARTS. 334, § 8º E 335 DO CPC.

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