Processo 0025032-27.2025.5.24.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0025032-27.2025.5.24.0005 AUTOR: FABIANA MENDES BATISTA RÉU: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cae488a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO POSTO ISSO, na reclamatória trabalhista ajuizada por FABIANA MENDES BATISTA em face de SEARA ALIMENTOS LTDA , reconheço a ocorrência de coisa julgada material dos pedidos de adicional de insalubridade e danos morais por doença ocupacional anteriores a 05/09/2022, pronuncio a prescrição quinquenal e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, condenando o reclamado a pagar à parte autora, nos termos e limites da fundamentação, o seguinte: a) Adicional de insalubridade e reflexos. Honorários sucumbenciais pelo pedidos deferidos a cargo da ré. Honorários periciais no importe de R$ 2.500,00, a cargo do réu. Os valores serão apurados em liquidação por cálculos. A atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos deferidos observarão os critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58, as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 ao Código Civil e o entendimento consolidado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento dos Embargos em Embargos de Declaração no RR nº 0000713-03.2010.5.04.0029. Desse modo, a atualização dos créditos trabalhistas será realizada da seguinte forma: a) Fase pré-judicial (do vencimento da obrigação até a data do ajuizamento da ação): incidência do IPCA-E como índice de atualização monetária, acrescido dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, equivalentes à Taxa Referencial Diária (TRD) acumulada; b) Fase judicial (a partir do ajuizamento da ação): incidência do IPCA como índice de atualização monetária, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, acrescido de juros de mora correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (SELIC − IPCA), conforme dispõe o art. 406, parágrafo único, do Código Civil, observada a possibilidade de resultado nulo (taxa zero), na forma do § 3º do referido dispositivo legal. Não incidirá imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SBDI-1 do TST). A parte reclamada deverá ainda pagar os recolhimentos previdenciários de ambas as partes incidentes sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença (art. 33, § 5º, da Lei 8212/91, corroborado pelo art. 216, § 5º, do Decreto 3048/99). Ficam expressamente excluídas da base de cálculo desta contribuição as seguintes parcelas (principal e reflexos), eventualmente devidas nessa sentença: multa do art. 477 da CLT, FGTS + multa de 40%, e férias indenizadas + 1/3. O FGTS deverá ser depositado em conta vinculada, conforme tese vinculante do C. TST (Tese Vinculante 68),  e tendo a parte autora feito a opção pelo saque-aniversário, eventual alvará para soerguimento do saldo do FGTS será tido como ineficaz perante a Caixa Econômica Federal. É a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais dos pedidos rejeitados a cargo da autora, suspenso o pagamento (CLT, art. 791-A, § 4º). Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 327,64, calculadas sobre o valor provisório ora arbitrado à condenação (R$ 16.381,78). Após, o trânsito em julgado, em atenção à Recomendação Conjunta n. 3/GP.CGJT de 27 de setembro de…

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