Processo 0025037-03.2022.5.24.0022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATOrd 0025037-03.2022.5.24.0022 AUTOR: LUCAS BALBUENO PINTO RÉU: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A INTIMAÇÃO Pela presente fica Vossa Senhoria intimada da sentença de ID 8ad3037, para os fins de direito, nos seguintes termos: EMBARGOS À EXECUÇÃO   Trata-se de Embargos à Execução opostos por TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A., devidamente qualificado, em desfavor de  LUCAS BALBUENO PINTO, aduzindo em síntese equívocos nos cálculos de liquidação. Contraminuta sob o ID 061ded9. É o relatório.   I - ADMISSIBILIDADE Aviados a tempo e modo, admito os Embargos à Execução.   II - MÉRITO DA MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA – INCIDÊNCIA DE TAXA SELIC Sustenta o embargante que a atualização apresentada na presente ação quanto a incidência de taxa Selic sobre a multa deferida, o que não deve prevalecer, sob pena de ser aplicada dupla penalidade sobre uma mesma parcela. Pois bem. Intimado a se manifestar o exequente concordou com as alegações da embargante. Ante ao exposto, acolho os embargos.   CONCLUSÃO Face ao exposto e por tudo o mais que dos autos consta e, ainda, em conformidade com a fundamentação supra que passa a integrar a presente conclusão, CONHEÇO dos Embargos à Execução opostos por TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A., para, no mérito, julgá-los PROCEDENTES. Custas pelo executado no importe de R$ 44,26, das quais fica isento em razão da gratuidade judiciária a ele concedida. Atualize-se a conta, sem olvidar a dedução da importância de R$ 324,40, do crédito trabalhista, bem como a inclusão das custas processuais, ora arbitradas. Após, cite-se a executada para que, proceda ao pagamento do débito, sob pena de execução do seguro garantia. I-se. DOURADOS/MS, 17 de junho de 2026. GERALDO FURTADO DE ARAUJO NETO Juiz do Trabalho Substituto Destinatário: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A DOURADOS/MS, 25 de junho de 2026. LAURA HELENA LICETI DE BRITTO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

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