Processo 0025049-33.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23377/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500860152 NÚMERO ÚNICO: 0025049-33.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411100858 PROCEDÊNCIA........11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 202400838157 APELANTE - MEDIODONTO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO - JOSÉ CLEDSON NUNES MOTA - OAB: 13769/SE APELANTE - ELIANE REIS DE MELO MEJIAS ADVOGADO - ELIANE REIS MELO DE MEJIAS - OAB: 3295/SE ADVOGADO - SILVIA SANTOS CARDOSO FREITAS - OAB: 421-B-/SE ADVOGADO - ISABELLE MARIA SOUZA DE OLIVEIRA FONTES - OAB: 7978/SE APELADO - MEDIODONTO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO - JOSÉ CLEDSON NUNES MOTA - OAB: 13769/SE APELADO - ELIANE REIS DE MELO MEJIAS ADVOGADO - ELIANE REIS MELO DE MEJIAS - OAB: 3295/SE ADVOGADO - SILVIA SANTOS CARDOSO FREITAS - OAB: 421-B-/SE ADVOGADO - ISABELLE MARIA SOUZA DE OLIVEIRA FONTES - OAB: 7978/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DISCUSSÃO ACERCA DA TITULARIDADE DA CARTEIRA DE CLIENTES EM DEMANDA DIVERSA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. ART. 55, § 3º, E ART. 59 DO CPC. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAMECUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CUMULADA COM COBRANÇA. A RECORRENTE SUSTENTA HAVER EXERCIDO O PATROCÍNIO DA CAUSA ORIGINÁRIA POR APROXIMADAMENTE QUINZE ANOS, ALEGANDO QUE SUA DESTITUIÇÃO E A POSTERIOR ASSUNÇÃO DO FEITO POR NOVO PATRONO DECORRERAM DE SUBSTABELECIMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO E DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE CLIENTELA. ADUZ, AINDA, QUE O NOVO ADVOGADO, À ÉPOCA DOS FATOS, OCUPAVA CARGO PÚBLICO INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, ATUANDO COMO AGENCIADOR DE CAUSAS. A SENTENÇA RECORRIDA FUNDAMENTOU-SE NA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL DIRETO ENTRE A AUTORA E OS RÉUS, ATRIBUINDO A TITULARIDADE DA RELAÇÃO PROFISSIONAL AO TERCEIRO INTERESSADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM VERIFICAR: A) A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE A PRESENTE DEMANDA E AÇÃO PRETÉRITA QUE DISCUTE A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DE CESSÃO DA CARTEIRA DE CLIENTES; B) A OCORRÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INDEVIDA ANTECIPAÇÃO DE JUÍZO SOBRE QUESTÃO PREJUDICIAL OBJETO DE LIDE DIVERSA; C) A NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PERANTE O JUÍZO PREVENTO PARA EVITAR DECISÕES CONTRADITÓRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXEGESE DO ART. 55, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IMPÕE A REUNIÃO DE PROCESSOS QUE POSSAM GERAR RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO DECIDIDOS SEPARADAMENTE, AINDA QUE INEXISTENTE A CONEXÃO CLÁSSICA. NO CASO VERTENTE, A DEFINIÇÃO DA TITULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA PROFISSIONAL CONSTITUI PREMISSA LÓGICA ANTECEDENTE E DETERMINANTE PARA O PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. VERIFICA-SE A TRAMITAÇÃO DE DEMANDA AUTÔNOMA PERANTE A 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE, DISTRIBUÍDA ANTERIORMENTE, NA QUAL SE DISCUTE A VALIDADE DO SUPOSTO NEGÓCIO JURÍDICO DE CESSÃO DO ACERVO PROCESSUAL QUE FUNDAMENTA A RESISTÊNCIA DOS APELADOS. A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE…

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